Infelizmente ainda hoje quando se trata de enfrentar o fisco e seus agentes, o pânico se instala e quase sempre quem mais sofre é o setor contábil.
O desconforto ocorre principalmente em pequenas e médias empresas ao receber a visita de fiscais tributários já que esse tipo de estabelecimento no mais das vezes é regida por poucos profissionais e quase nunca dispõe de setor jurídico especializado quiçá de um planejamento tributário efetivo.
Ser fiscalizado é sinônimo de irregularidade, certo? Errado. O intrincado sistema tributário nacional muitas vezes deixa brechas interpretativas que podem conduzir a divergências e então ter as Receitas à sua porta. E pior desconsiderando seus registros contábeis e arbitrando valores tributários acrescidos de multas e acessórios.
Inegável que mesmo num País subdesenvolvido o setor tributário funciona: a final decorre dessa renda o sustento do paquidérmico Estado.
Mesmo quando o tributo é entendido como devido e a empresa constata isso, os meandros da legislação tributária colocam o contribuinte numa condição de refém.
Mas enfim tudo seu dual e não poderia deixar de ser com nosso arcabouço judiciário tributário.
Como solução figura a desconhecida e pouco empregada - denúncia espontânea – a qual conta com previsão no art. 138 do CTN., e permite que o contribuinte-devedor faça a quitação de seus débitos com segurança e garantia legal.
Todavia tal instituto vem sofrendo mitigações no que se refere por exemplo ao uso após a instalação dos procedimentos de fiscalização.
Não deveria em nossa opinião, já que podendo o fisco desconsiderar informações prestadas de modo a arbitrar o montante devido, tal qual ato jurídico nascente está sujeito às condicionantes de validade e sobretudo por que vigora o princípio do in dubio pro contribuinte.
Nada disso faria sentido se a orientação tributária estivesse focada na cobrança e conscientização de que tributo bem pago é garantia de empresa saneada e cumpridora de suas obrigações, mormente porque ao contrário por exemplo da seara trabalhista, as obrigações aqui são facilmente estipuláveis e por mais contundentes que sejam não tem o condão de comprometer a saúde do negócio.
Por outro lado, saber que um Estado mal administrado e que cobra tributos excessivos conduz diretamente à elisão fiscal é uma realidade. É preciso sobreviver principalmente quando não se tem incentivos e financiamentos justos. Porém este é nosso maior desafio de lutar por Justiça Tributária onde se pague o devido e quem recebe aplique decentemente os recursos em prol da coletividade.
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*Jheysonn Zen Muniz é especializado em Direito Digital e Mercado Financeiro.