Os quatro projetos de lei encaminhados ao Congresso determinam que o Brasil terá um regime misto, adotando o sistema de partilha de produção nos blocos do pré-sal que ainda não foram licitados e nas regiões estratégicas e mantendo o sistema de concessão nas áreas com alto risco exploratório e baixa produtividade e também nos blocos já concedidos no pré-sal. Os projetos também asseguraram à Petrobras a operação exclusiva dos blocos ainda não concedidos. A empresa terá 30% de participação societária mínima nas áreas que forem licitadas e será capitalizada no valor equivalente a cerca de 5 bilhões de barris de óleo equivalente.
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, destacou a necessidade da nova legislação, estudada durante um ano pela comissão interministerial que discutiu a proposta: "Entendemos que em face de uma extraordinária descoberta na província marítima do pré-sal, tornou-se necessária, imprescindível e urgente a atualização de legislação para o setor, a exemplo do que fizemos em outros momentos e do que fizeram outras nações para identificarem suas reservas extraordinárias", disse o ministro, ressaltando que o objetivo principal foi defender os "melhores e mais legítimos interesses do Brasil".
Os contratos de partilha, ressaltou a ministra-chefe da Casa Civil Dilma Rousseff, têm como objetivo garantir ao governo a maior parcela possível do petróleo e gás no pré-sal. "A União poderá tanto contratar diretamente a Petrobras para explorar e produzir no pré-sal, como, por meio de licitação, escolher empresas a serem contratadas sob o regime de partilha. O critério de escolha é simples: vence quem oferecer o maior percentual de óleo à União".
A ministra destacou o papel estratégico da Petrobras : "A Petrobras será em todos os casos a operadora e terá uma participação mínima de 30% em todos os blocos (como determina a ANP). O operador é o responsável pela condução das atividades de exploração e produção, providenciando os recursos críticos: tecnologia, pessoal e recursos materiais. A razão de se atribuir esse papel à Petrobras está no fato de que o operador tem acesso a informações estratégicas sobre a bacia e o bloco que atua", disse.
Pela proposta, a empresa será capitalizada no valor aproximado de 5 bilhões de barris de óleo equivalente, por meio de abertura de capital. Os acionistas minoritários poderão comprar o mesmo número de ações que possuírem à época da capitalização : o que não for comprado será adquirido pelo governo, que poderá, desta forma, aumentar sua participação na empresa.
Dilma Rousseff destacou o desafio que a exploração e produção na camada pré-sal representa. "A extraordinária riqueza do petróleo e gás encontram-se a grandes profundidades. Em algumas áreas essa profundidade equivale a 10 morros do Corcovado empilhados", comparou ela, lembrando que a área tem 149 mil km² (28% deste total já concedidos) e está situada a 300 km de distância da costa. "Todo esforço que fizemos nos últimos 100 anos resultou em 14 bilhões de barris de reservas provadas. O que não é pouco para a Petrobras, que foi quem a descobriu. Apenas nas áreas já concedidas do pré-sal (Tupi, Iara e Parque das Baleias), atingimos quantidades entre 9,5 a 14 bilhões de barris de volume de petróleo recuperável. Somente esses três blocos já nos permitem dobrar as reservas de petróleo".
A ministra lembrou ainda que os países consumidores de petróleo, entre eles Estados Unidos, Japão e China, são dependentes dos países produtores de petróleo (como Arábia Saudita, Irã e Venezuela), estes últimos, em sua maioria, marcados por conflitos ou "ainda frágeis institucionalmente", "o que torna o suprimento de petróleo, muitas vezes, uma incógnita". "O Brasil surge como um dos beneficiários: muitas reservas, estabilidade institucional, grande mercado consumidor, alta tecnologia em petróleo, base industrial diversificada e estabilidade institucional e jurídica", exaltou a ministra. "Por isso, podemos e devemos ocupar uma posição destacada na geopolítica do petróleo". Dos 24 países detentores de grandes reservas, continuou a ministra, 18 deles adotam o modelo misto, combinando o modelo de partilha de produção com o de serviço ou de concessão.
Entenda o pagamento de royalties
A legislação atual prevê que as concessionárias produtoras de petróleo e gás no Brasil devem pagar uma indenização à União, aos Estados e municípios, que envolve o pagamento de royalties mensais e participações especiais trimestrais, que são calculados em função do volume de petróleo e gás produzido.
O sistema adotado atualmente continuará valendo para a exploração de petróleo fora da área do pré-sal e para as regiões que já foram leiloadas dentro do pré-sal. Os Estados e municípios próximos aos campos são beneficiados por serem afetados pela exploração do petróleo, que demanda mais investimentos em infraestrutura e traz danos ambientais.
Atualmente, as concessionárias responsáveis pela exploração dos blocos de petróleo repassam à ANP os dados sobre as coordenadas geográficas de suas instalações, como poços e plataformas. A partir desses dados, a ANP consulta o IBGE, que define os limites geográficos e os beneficiários dos recursos. Com essas informações, a ANP repassa os recursos arrecadados.
Os valores das participações governamentais são calculados com base no preço corrente do petróleo produzido pelo concessionário. Esse preço é estabelecido pela ANP com referência na cotação internacional do petróleo que tenha características mais semelhantes ao que foi produzido pelo concessionário.
Segundo a Petrobras, no ano passado os municípios receberam R$ 3,7 bilhões em royalties do petróleo, R$ 3,2 bilhões ficaram com os Estados e R$ 3 bilhões com a União. Em participações especiais foram distribuídos R$ 5,8 bilhões para a União, R$ 4,6 bilhões para os Estados e R$ 1 bilhão para os municípios.
Inicialmente, o governo estudava a possibilidade de mudar as regras para a partilha de royalties, que previa a distribuição dos recursos para todos os Estados e não apenas para aqueles que estão geograficamente próximos das áreas produtoras. A possibilidade de mudança não agradou aos governadores dos Estados produtores de petróleo, e o governo acabou revendo a decisão, mantendo o sistema de participações especiais.
O que é o pré-sal
O termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas localizadas nas porções marinhas de grande parte do litoral brasileiro, com potencial para a geração e acúmulo de petróleo. Convencionou-se chamar de pré-sal porque forma um intervalo de rochas que se estende por baixo de uma extensa camada de sal, que em certas áreas da costa atinge espessuras de até 2.000m. O termo pré é utilizado porque, ao longo do tempo, essas rochas foram sendo depositadas antes da camada de sal. A profundidade total dessas rochas, que é a distância entre a superfície do mar e os reservatórios de petróleo abaixo da camada de sal, pode chegar a mais de 7 mil metros.
As maiores descobertas de petróleo, no Brasil, foram feitas recentemente pela Petrobras na camada pré-sal localizada entre os estados de Santa Catarina e Espírito Santo, onde se encontrou grandes volumes de óleo leve. Na Bacia de Santos, por exemplo, o óleo já identificado no pré-sal tem uma densidade de 28,5º API, baixa acidez e baixo teor de enxofre. São características de um petróleo de alta qualidade e maior valor de mercado.
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Fontes : Agência Brasil e Petrobras
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