Câmara aprova projeto que faz parte da reforma do Judiciário
O Plenário aprovou o PL 6543/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário. Ele permite que qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público questione o STF sobre o descumprimento de preceito fundamental.
5/8/2009
Ato do Poder Público
Câmara aprova projeto que faz parte da reforma do Judiciário
O Plenário aprovou o PL 6543/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário. Ele permite que qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público questione o STF sobre o descumprimento de preceito fundamental.
A matéria deverá ser votada ainda em um segundo turno pelo Plenário, quando será analisada uma emenda de redação apresentada pelo relator do projeto na CCJ, deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP).
Obs: O texto original é datado de 2005, entretanto, a data correta é de 2006.
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