Em MG, CEF é condenada ao pagamento de indenização por danos morais

Danos morais

Processo: 00414-2008-008-03-00-9

Data de Publicação: 10/9/2008

8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte / MG

Ata de Audiência - Processo 00414-2008-008-03-00-9

Aos 10 dias de setembro de 2008, às 16:40 horas, na sede da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte / MG, o MM. Juiz do Trabalho Eduardo Aurélio P. Ferri proferiu o julgamento da Reclamação Trabalhista proposta por Viulnice Evangelista de Souza Silva contra Caixa Econômica Federal e Universo Serviços e Assessoria Empresarial Ltda.

Aberta a audiência, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, as partes foram apregoadas. Ausentes.

Passou-se a proferir a seguinte sentença:

Vistos, etc.

1 - RELATÓRIO

Viulnice Evangelista de Souza Silva, reclamante, ajuíza a presente reclamação contra Caixa Econômica Federal e Universo Serviços e Assessoria Empresarial Ltda, com documentos, alegando em resumo que: a reclamante exercia a função de auxiliar de limpeza em nome da reclamada Universo Serviços e Assessoria Empresarial Ltda, empresa terceirizada para prestar serviços para a Caixa Econômica Federal; no dia 22 de fevereiro de 2008 fui surpreendida quando seu supervisor (Hebert) pediu-lhe que retirasse o uniforme porque devia deixar as dependências da agência imediatamente; o mesmo a acompanhou até o carro dizendo-lhe que não poderia externar os motivos daquela brusca atitude requerida pelos gerentes do Banco (Sr.ª Cássia e Sr. "Toninho"), os quais teriam mostrado uma fita de vídeo onde a reclamante era vista pegando algo e pondo em seu bolso; o gerente geral da autora a acompanhou até a Polícia Militar, onde se lavrou o BO; a acusação de furto que lhe fora feita é muito séria, fazendo jus à indenização por dano moral. Faz os pedidos às f.09/10. Dá à causa o valor de R$ 30.000,00.

A primeira reclamada apresentou a defesa de f.24/40, com documentos, alegando em síntese que: incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matérias; ilegitimidade passiva; inexistência de elementos a caracterizar dano moral capaz de ensejar indenização. Requer seja juntada aos autos a gravação em mídia de DVD que mostra a reclamante nas dependências da reclamada.

A segunda reclamada apresentou a defesa de f.46/54, com documentos, alegando em síntese que: impugna os documentos; que não houve de sua parte qualquer atitude capaz de gerar o dano moral narrado pela reclamante, vez que somente a retirou do local, a pedido dos gerentes da CEF, bem como a acompanhou à Polícia Militar para apurar os fatos ocorridos.

A reclamante impugnou os documentos à f.88/89.

Na audiência de instrução, f.91, foram ouvidas as partes.

Na ata de f.96, o julgamento foi convertido em diligência, e determinada a reabertura da instrução, ficando designada audiência para o dia 29 de agosto de 2008 para exibição do conteúdo da mídia de DVD apresentado com a defesa.

Na audiência de f.106 foi exibido o conteúdo da mídia de DVD que estava na Secretaria do juízo.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais.

Foram recusadas as propostas de conciliação tentadas.

É o relatório.

2 - FUNDAMENTOS

2.1.Incompetência da Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho, a teor do artigo 114, VI da CF/88. Rejeito.

2.2. Carência de Ação

A primeira reclamada argüiu a preliminar de carência de ação da reclamante, ao fundamento de ilegitimidade passiva.

A questão está ligada de forma umbilical ao próprio mérito, conforme a seguir.

Mas, o juízo declara que a reclamante tem legitimidade ad causam por postular direitos trabalhistas em nome próprio e contra a primeira reclamada; os pedidos formulados são juridicamente possíveis, estando previstos abstratamente no ordenamento jurídico (CLT e leis extravagantes); e, o interesse de agir se mostra evidente.

Estando presentes as condições da ação, ainda que faleçam à reclamante os direitos vindicados, este juízo não tem como lhe negar o direito de ação. Rejeito.

2.3. Artigo 830/CLT.

Indefiro. A impugnação da segunda reclamada é voltada para a forma e não há negativa quanto ao conteúdo dos documentos juntados com a inicial.

2.4.Dano moral

O pedido em comento necessita da ocorrência do dano e do nexo de causalidade, decorrentes de ato ilícito imputado na inicial a primeira reclamada.

A primeira reclamada, em seu depoimento, às f.92, informou que "a depoente é gerente de caixas; ao constatar a diferença no caixa o pessoal do setor começou a procurar a tal diferença e vendo as filmagens do setor foi detectado um "movimento suspeito"; a depoente recebeu orientação do pessoal da área de segurança no sentido de chamar o supervisor da 2ª reclamada para que este visse as filmagens; o supervisor da segunda reclamada declarou que considerava o "movimento suspeito" e entrou em contato com o seu superior; o supervisor da 2ª reclamada comunicou para a depoente que recebeu orientação para levar a reclamante para o escritório da 2ª reclamada, o que fez; o "movimento suspeito" seria o momento em que a reclamante estava fazendo a limpeza da caixa metálica que fica na lateral do caixa e retira um objeto de lá e coloca sob a blusa (...) a tal caixa metálica fica na lateral do caixa e é utilizada para colocação de documentos e não de numerário".

Após a exibição do conteúdo da mídia de DVD na audiência de f.106 a preposta da 1ª reclamada não soube identificar alguma cena que configurasse o "movimento suspeito" descrito no depoimento de f.91/93.

A primeira ré afirma, em sua defesa, que um funcionário seu viu alguns movimentos e atitudes suspeitas por parte da reclamante verificando as filmagens e acionou a tesoureira Mirian e a gerente Cássia, a qual chamou o gerente geral Antônio Carlos Machado para vê-las, sendo chamado o superior da autora para assistir a uma "fita de vídeo", para verificar supostas atitudes suspeitas por parte da autora.

Ora, como ressabido, a reclamada tem o direito de proteger e guardar seu patrimônio. Mas tal direito tem como limite o direito do trabalhador de receber tratamento digno e honrado, o mesmo que o empregador espera receber do empregado.

Ante o conjunto probatório dos autos, restou comprovado que a reclamante foi submetida a um constrangimento sério por parte da primeira reclamada, cujos gerentes exigiram que deixasse as dependências da agência imediatamente, em face de uma suspeita de furto.

De todo o quadro de fatos contido nos autos, tenho como amplamente demonstrado aqui que a primeira ré submeteu a reclamante a constrangimento ilegal.

Por óbvio, o nexo de causalidade decorre da conduta abusiva de direito e atentatória à ordem jurídica.

Aqui a conduta antijurídica da primeira reclamada ofendeu o artigo 1º, inciso III, e o artigo 5º, inciso X, ambos da Constituição Federal de 1988:

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... III - a dignidade da pessoa humana; ...

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI" ...

A ilicitude da conduta da primeira reclamada implica na sua obrigação de ressarcir o prejuízo causado à reclamante, conforme previsto no ordenamento jurídico. Aplicação dos artigos 186, 187 e 927, todos do CCB, c/c o artigo 769/CLT.

Desta forma, entendo que a autora faz jus à indenização pelo dano moral imputado pela primeira, conforme pedido na inicial. Arbitro aqui a indenização, segundo o grau da ofensa e o poder econômico da ré, em R$ 30.000,00, valor de hoje, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.

2.5. Justiça gratuita

Defiro. A autora apresentou declaração de pobreza (f.12).

Assim, entendo que estão preenchidos os requisitos para o deferimento da justiça gratuita - art. 790, § 3º, da CLT.

2.6. Juros de Mora e Correção Monetária.

Para a aplicação dos índices de correção monetária, adoto o entendimento da Súmula 381/TST.

Sobre os valores dos créditos atualizados, serão computados os juros de 1% ao mês (simples), pro rata die a partir do ajuizamento da ação, até o pagamento do crédito ao autor (Lei 8.177/91 e Súmula 200/TST).

2.7. Recolhimentos do IRRF e das Cotas Previdenciárias.

Em se tratando de rendimentos recebidos cumuladamente, o imposto de renda incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive correção monetária e juros, excluindo-se, por certo, aquelas parcelas isentas e não tributáveis, aplicando-se a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário. E, os juros moratórios sofrem a incidência do desconto do imposto de renda.

Aplicação do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, instituído pelo Decreto 3000/99, de 26/03/1999, publicado no DOU de 17/06/1999 (em especial, os art. 43, 45, 55 (item XIV), 56, 74 e 718).

Não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela deferida, em face de sua natureza indenizatória.

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, rejeito as preliminares argüidas, e:

1) julgo IMPROCEDENTE o pedido em face da reclamada Universo Serviços e Assessoria Empresarial Ltda; e

2) julgo PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a reclamada Caixa Econômica Federal a pagar à reclamante Viulnice Evangelista de Souza Silva, como se apurar em liquidação, observada a fundamentação supra: indenização pelo dano moral de R$ 30.000,00, valor de hoje, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.

Incidirão juros e atualização monetária, na forma das Súmulas 200 e 381 do TST e da legislação pertinente aos créditos trabalhistas.

Sobre os valores atualizados incidirão juros de mora, simples, de 1% ao mês, pro rata die a partir do ajuizamento da ação e até o efetivo pagamento do crédito.

Não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela deferida, em face de sua natureza indenizatória.

Ficam autorizados os descontos legais cabíveis.

Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

Custas de R$ 600,00, pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00.

A Secretaria do juízo encaminhará cópia desta ao INSS.

Cientes as partes (Súmula 197/TST).

Encerrou-se.

Eduardo Aurélio P. Ferri
Juiz do Trabalho

Luciana Magalhães
1 Diretora de Secretaria