Câmara aprova regras para bingos e cassinos no Brasil
O texto, entre outras medidas, restringe o funcionamento de cassinos às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; proíbe a presença, nessas casas, de pessoas com compulsão por jogos; e estabelece infrações administrativas e penais para os casos de desrespeito às normas.
A proposta consolida sugestões contidas em três projetos de lei - 2944/04, do deputado Valdemar Costa Neto (PR/SP); 2254/07 e 3489/08, ambos do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) - e também autoriza o funcionamento da chamada videoloteria (máquina caça-níqueis), desde que instalada em casas de bingo ou em cassinos.
Segundo o substitutivo, não será permitida a presença, em nenhum desses estabelecimentos, de pessoas menores de idade (mesmo que acompanhadas dos responsáveis), declaradas incapacitadas ou portadoras "do vício da ludopatia". Essas últimas serão inscritas em um cadastro nacional a ser criado.
Os bingos e cassinos não poderão funcionar a menos de 500 metros de escolas, igrejas e templos, e deverão ficar fora do campo de visão das vias públicas.
Bingos
O texto diferencia o tratamento dado a cada modalidade de jogo. Para os bingos, são definidos dois tipos: permanentes e eventuais.
No caso dos primeiros, só poderão ser promovidos em salas próprias com capacidade mínima de 500 pessoas sentadas. Esses locais deverão ter sistemas de processamento eletrônico interligado, em tempo real, aos órgãos de controle tributário e operacional.
O processo de extração deverá ser isento de contato humano, e os prêmios só poderão ser pagos em dinheiro, com valor mínimo de 70% do valor arrecadado com a venda das cartelas.
Já os bingos eventuais serão obrigados a usar cartelas feitas pela Casa da Moeda e poderão pagar prêmios proporcionalmente menores - no mínimo de 40% do valor arrecadado.
Cassinos
Quanto aos cassinos, as regras são mais restritivas. Além de só autorizar o funcionamento no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste, o texto permite que haja apenas seis estabelecimentos no País - dois em cada uma dessas regiões.
Uma nova quantidade só poderá ser autorizada pelo governo federal depois de cinco anos. Caso mais estados peçam para ter cassinos, terá preferência aquele com menor IDH.
De acordo com o texto aprovado pela comissão, os cassinos poderão oferecer apenas jogos de cartas, roletas e videoloterias.
Todos os funcionários deverão ser contratados formalmente e um deles exercerá a função de "diretor de jogos", para responder nos campos administrativo e penal pelo funcionamento.
Tramitação
O substitutivo de Vicentinho Alves rejeitou outros cinco projetos - PLs 270/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP); 1986/03, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ); 2999/04, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP); 3492/04, do deputado Neucimar Fraga (PR/ES); e 2429/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR). O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.
-
Íntegra da proposta - PLs 270/03 - clique aqui
________________