Consolidação das Leis
CPP terá um novo índice de títulos e temas
O grupo técnico de assessoria ao Grupo de Trabalho da Câmara para Consolidação das Leis decidiu ontem que haverá um novo índice de títulos e temas para o Código de Processo Penal (clique aqui). Além disso, por sugestão do grupo, passarão para o código os seguintes temas: procedimento dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - SFH; propriedade industrial; competência originária dos tribunais; licitação e contratos administrativos; lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; e, ainda, procedimento dos crimes contra a mulher.
O grupo também definiu quais as leis da área que hoje estão esparsas e sem organização que serão incorporadas a cada um deles. O coordenador do grupo, deputado Flávio Dino - PCdoB/MA, citou como exemplo as várias leis hoje existentes sobre sigilo bancário e fiscal e, também, sobre gravação clandestina e interceptação telefônica e de dados, que, pela proposta, passarão a incorporar o CPP.
Especialistas
Flávio Dino reuniu-se ontem pela manhã, na sede do Conselho Federal da OAB em Brasília, com o grupo técnico da Câmara dos Deputados, que é integrado por 11 especialistas <_st13a_personname productid="em Direito Penal" w:st="on">em Direito Penal, entre advogados, juízes criminais, procuradores do Ministério Público, delegados de Polícia e professores de Direito Penal. O grupo, formado em outubro passado, tem como objetivo revisar e organizar as normas existentes na Casa sobre matéria Penal e condensá-las em uma só lei.
O deputado será o autor do Projeto de Consolidação da Legislação Processual Penal, uma das 20 áreas temáticas a serem discutidas pelo GT da Consolidação das Leis. "Esse trabalho de compilação sobre todas as leis que já existem na matéria processual penal facilitará a compreensão e eliminará dúvidas e contradições tanto para os cidadãos quanto para os operadores do Direito", avalia o Flávio Dino.
O deputado assinala que a colaboração das várias entidades que enviaram representantes para o grupo reforça a legitimidade do trabalho. "Além disso, certamente será um fator valorizado pelos parlamentares na hora da aprovação da proposta", acredita.
Objetivos
O objetivo da consolidação das leis é evitar a confusão de textos contraditórios e esparsos em vigor atualmente, eliminando os preceitos ultrapassados, revisando e organizando as normas existentes sobre um mesmo assunto e condensando-as em uma só lei.
A consolidação evitará que se sustente a morosidade da Justiça, a aplicação inadequada de penas e a impunidade. "O GT é de extrema importância para agilizar tanto a atuação do Judiciário quanto a do próprio Legislativo", ressalta o deputado Flávio Dino, que pretende realizar a última reunião do grupo de Processual Penal dentro de um mês.
As leis já revisadas e organizadas pelo GT serão publicadas em Códigos e Consolidações, integradas por volumes com as matérias conexas ou afins. No seu todo, essas leis constituirão a Consolidação da Legislação Federal, que deverá integrar todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação de seu alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
O grupo de trabalho é o responsável pela análise de todos os projetos de consolidação apresentados à Mesa Diretora da Câmara, restringindo-se aos aspectos formais, sem interferir no mérito da matéria. Têm legitimidade para propor esse tipo de projeto os Poderes Executivo e Legislativo, a Mesa Diretora do Congresso ou de qualquer uma de suas Casas, qualquer de seus membros ou qualquer de suas comissões.
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