Opinião
Aposentados poderão ter prioridade para abertura de empresa
Foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, no dia 5 de dezembro, o PL 1899/07 (clique aqui), do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), que dá prioridade aos aposentados no processo de abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito para empreendimentos. O projeto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03 - clique aqui) também criando a possibilidade de desenvolvimento de programas governamentais de incentivo ao empreendedorismo e linhas de crédito especiais para idosos.
O advogado tributarista Bruno Zanim, do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, aplaude a proposta. "A dignidade do ser humano está garantida pela Constituição Federal. Especificamente em seu artigo primeiro".
Zanim lembra que em outubro de 2003 foi aprovada a Lei 10.741/2003 que criou o Estatuto do Idoso e que traz, de forma específica, vários direitos dos idosos. Dentre eles estão o direito de o idoso receber alimentos de seus familiares, direito à saúde, educação, lazer, cultura, esporte, profissionalização, trabalho, previdência social, assistência social, habitação e ao transporte.
"Este Projeto de Lei corrobora com as necessidades que os nossos idosos passam. Se a ciência do Direito, necessariamente, deve atender aos anseios da sociedade, nada mais humano do que estabelecer ao Poder Público a obrigação de estimular aos idosos abrirem empresas pra atuar no mercado competitivo, bem como obter linhas de crédito mais benéficas, posto que um fato está atrelado ao outro", destaca o advogado.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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