Constrangimento ilegal
OAB impetra habeas para advogados que defendem investigados na Operação Jaleco Branco
O Conselho Federal da OAB ingressou com um pedido de HC 93136 no STF alegando que os advogados que atuam em defesa de pessoas presas e investigadas na Operação Jaleco Branco estão sendo alvo de constrangimento ilegal. Isso porque eles não teriam obtido permissão para ter acesso ao inquérito aberto contra os seus clientes e aos decretos de prisão preventiva.
O Conselho pede a concessão de liminar para ter acesso às informações e argumenta que, sem elas, os advogados estão impossibilitados de fazer a defesa de seus clientes. "O que está em jogo é a possibilidade de o advogado, na qualidade de mandatário da pessoa investigada em procedimento policial, tomar conhecimento dos fatos e das provas carreadas nos autos, seja para adotar providências judiciais cabíveis, seja para orientar o cidadão."
No último dia 23, o ministro Joaquim Barbosa indeferiu pedido semelhante, sob o argumento de que a ministra Eliana Calmon não teria analisado, ainda, o pedido de advogados que queriam ter acesso ao inquérito em questão.
A defesa do empresário Hélio Morais Júnior, também preso na Operação Jaleco Branco, fez pedido idêntico no Habeas Corpus número 93138, ainda não analisado pelo Supremo. Já a defesa do presidente do Tribunal de Contas da Bahia, Antonio Honorado de Castro Neto, outro preso na operação, ingressou com pedido de HC 93137 solicitando a revogação do que classificou de "misterioso" decreto de prisão preventiva contra seu cliente. Segundo informações da imprensa, Antonio Honorado foi libertado pela Polícia Federal no domingo, dia 25.
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Processos Relacionados:
HC 93136 - clique aqui
HC 93137 - clique aqui
HC 93138 - clique aqui
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