Migalhas Quentes

Suspenso no STF julgamento sobre porte de arma sem munição

O STF suspendeu ontem o julgamento de um RHC 89889 em que a Defensoria Pública alega a nulidade de uma condenação por porte ilegal de arma de fogo porque o revólver apreendido estava sem munição.

30/10/2007


STF

Suspenso no STF julgamento sobre porte de arma sem munição

O STF suspendeu ontem o julgamento de um RHC 89889 em que a Defensoria Pública alega a nulidade de uma condenação por porte ilegal de arma de fogo porque o revólver apreendido estava sem munição.

Até o momento, só a relatora do recurso, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, votou contra a pretensão da Defensoria. O julgamento foi suspenso para a relatora verificar se o condenado já cumpriu a pena. Nessa hipótese, o pedido da Defensoria perde o objeto e será arquivado. Caso contrário, os ministros continuarão analisando a matéria no Plenário.

A tese da Defensoria Pública é de que não pode haver condenação por porte ilegal de arma de fogo se esta estiver desmuniciada. Isso porque, para a caracterização do crime, seria necessário que a arma estivesse municiada ou que a munição estivesse ao alcance do acusado. Só assim a arma representaria um risco real.

A Defensoria cita, inclusive, julgamento realizado pela Primeira Turma do Supremo em maio de 2004. Na ocasião, por 3 votos a 2, a Turma anulou denúncia contra um pedreiro acusado de porte ilegal de arma porque o revólver estava sem munição. A denúncia havia sido feita com base em dispositivo da Lei 9.437/97 (clique aqui), revogada pelo Estatuto do Desarmamento (10.826/03 - clique aqui).

No caso em questão, Osman Leandro Ferreiro foi condenado a três anos e três meses de reclusão em regime aberto por portar, sem autorização, uma arma de fogo com a numeração de identificação suprimida. A denúncia foi feita com base em dispositivo do Estatuto do Desarmamento (inciso IV do parágrafo único do artigo 16).

Para a ministra Carmén Lúcia, o caso de Osman não é o mesmo do pedreiro. "Aqui não interessa se (a arma) está desmuniciada ou não. Para controle do Estado, é preciso que haja o número de série", disse ela.

Osman foi preso em Samambaia, cidade do Distrito Federal, e sua condenação em primeira instância foi mantida pelo TJ/DF e pelo STJ.

_________________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

STJ: Fraude contra credores permite penhora de imóvel familiar

5/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

É constitucional a proposta de “só preto pode falar”?

5/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Vini, non vidi, perdere

5/11/2024