Migalhas Quentes

Suspenso no STF julgamento sobre porte de arma sem munição

O STF suspendeu ontem o julgamento de um RHC 89889 em que a Defensoria Pública alega a nulidade de uma condenação por porte ilegal de arma de fogo porque o revólver apreendido estava sem munição.

30/10/2007


STF

Suspenso no STF julgamento sobre porte de arma sem munição

O STF suspendeu ontem o julgamento de um RHC 89889 em que a Defensoria Pública alega a nulidade de uma condenação por porte ilegal de arma de fogo porque o revólver apreendido estava sem munição.

Até o momento, só a relatora do recurso, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, votou contra a pretensão da Defensoria. O julgamento foi suspenso para a relatora verificar se o condenado já cumpriu a pena. Nessa hipótese, o pedido da Defensoria perde o objeto e será arquivado. Caso contrário, os ministros continuarão analisando a matéria no Plenário.

A tese da Defensoria Pública é de que não pode haver condenação por porte ilegal de arma de fogo se esta estiver desmuniciada. Isso porque, para a caracterização do crime, seria necessário que a arma estivesse municiada ou que a munição estivesse ao alcance do acusado. Só assim a arma representaria um risco real.

A Defensoria cita, inclusive, julgamento realizado pela Primeira Turma do Supremo em maio de 2004. Na ocasião, por 3 votos a 2, a Turma anulou denúncia contra um pedreiro acusado de porte ilegal de arma porque o revólver estava sem munição. A denúncia havia sido feita com base em dispositivo da Lei 9.437/97 (clique aqui), revogada pelo Estatuto do Desarmamento (10.826/03 - clique aqui).

No caso em questão, Osman Leandro Ferreiro foi condenado a três anos e três meses de reclusão em regime aberto por portar, sem autorização, uma arma de fogo com a numeração de identificação suprimida. A denúncia foi feita com base em dispositivo do Estatuto do Desarmamento (inciso IV do parágrafo único do artigo 16).

Para a ministra Carmén Lúcia, o caso de Osman não é o mesmo do pedreiro. "Aqui não interessa se (a arma) está desmuniciada ou não. Para controle do Estado, é preciso que haja o número de série", disse ela.

Osman foi preso em Samambaia, cidade do Distrito Federal, e sua condenação em primeira instância foi mantida pelo TJ/DF e pelo STJ.

_________________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Suzane Richthofen é reprovada em concurso de escrevente do TJ/SP

23/11/2024

Bolsonaro será preso na investigação de golpe? Criminalistas opinam

22/11/2024

TST valida gravação sem consentimento como prova contra empregador

22/11/2024

CNJ e ANS firmam acordo para reduzir judicialização da saúde suplementar

22/11/2024

Discursos de legalidade na terceira República brasileira

22/11/2024

Artigos Mais Lidos

A insegurança jurídica provocada pelo julgamento do Tema 1.079 - STJ

22/11/2024

Penhora de valores: O que está em jogo no julgamento do STJ sobre o Tema 1.285?

22/11/2024

ITBI - Divórcio - Não incidência em partilha não onerosa - TJ/SP e PLP 06/23

22/11/2024

Reflexões sobre a teoria da perda de uma chance

22/11/2024

STJ decide pela cobertura de bombas de insulina por planos de saúde

22/11/2024