Audiência pública
Representante da OAB diz que o não pagamento de precatórios judiciais fere estado democrático de direito
A audiência pública da CCJ foi requerida pelo senador Valdir Raupp - PMDB/RO, relator naquela comissão de sete PECs que tratam do pagamento de precatórios judiciais. Na avaliação de Marcos Resende, a PEC 12/06 (clique aqui), do senador Renan Calheiros - PMDB/AL, a qual as outras seis proposições estão apensadas, piora ainda mais a situação atual. O representante da OAB informou que existem estados brasileiros que não pagam precatórios há mais de 20 anos.
"A PEC 12 é necessária enquanto proposta para resolver o problema. Ocorre que a proposta em si, o conteúdo dela, com todo o respeito aos seus elaboradores, é o pior possível, pois acaba com a ordem cronológica e a preferência nos pagamentos para os créditos alimentares. Outro problema é que ela determina que 70% dos recursos reservados para os precatórios serão destinados para os pagamentos judiciais através de leilões", afirmou Marcos Resende.
Na mesma direção, o presidente da comissão de precatórios da OAB/MG, José Alfredo Oliveira Baracho Júnior, defendeu que, em vez da realização de leilões entre os credores, as dívidas referentes a precatórios sejam reavaliadas em juizados de conciliação. Ele disse que essa experiência já vem sendo utilizada com sucesso <_st13a_personname productid="em Minas Gerais" w:st="on">em Minas Gerais e citou o caso de um precatório com valor superior a R$ 20 milhões que foi reduzido a R$ 17 mil depois que o juizado comprovou que haviam erros no cálculo inicial.
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