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CCJ da Câmara admite proposta que muda tramitação de MPs

17/10/2007


Câmara

CCJ admite proposta que muda tramitação de MPs

A CCJ aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da PEC 511/06 (clique aqui), do Senado, que modifica as regras de tramitação de medidas provisórias. O relator, deputado José Eduardo Cardozo - PT/SP, apresentou parecer pela admissibilidade da PEC e das 29 propostas que tramitam apensadas.

A PEC estabelece que as MPs terão votação iniciada na Câmara ou no Senado, cabendo à Mesa do Congresso distribuí-las alternadamente entre as Casas - atualmente, a tramitação sempre se inicia na Câmara; veda a edição de medidas provisórias que tratem de tributos, salvo para redução ou extinção; e determina que a força de lei da MP passe a depender de decisão prévia de admissibilidade pela CCJ da Casa onde se iniciar a discussão.

Início da tramitação

Em relação ao início da tramitação das medidas provisórias, Cardozo considera que a proposta compromete o "espírito" das MPs e sugere que a comissão de mérito mantenha a Câmara como primeira Casa a analisá-las.

A PEC também determina que:

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