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OAB/RJ denuncia arbitrariedade do TRT no pleno do CNJ

25/9/2007


Fotocópias

OAB/RJ denuncia arbitrariedade do TRT no pleno do CNJ

O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, irá denunciar hoje, durante a sessão do CNJ, uma "arbitrariedade" que vem sendo praticada no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – com sede no Rio de Janeiro.

Segundo Damous, que irá sustentar no plenário do CNJ, a direção do TRT vem obrigando os advogados a emitirem procuração para a retirada de fotocópias dos processos em andamento no Tribunal. "A direção do TRT, apesar dos insistentes pedidos da Seccional da OAB, não revogou a medida e por isso vamos recorrer ao CNJ para acabar com essa regra que rasga o Estatuto da Advocacia".

Wadih explicou que o Estatuto da Advocacia (clique aqui) – que é uma lei federal – estabelece que para tirar fotocópias dos processos nos tribunais o interessado deve se apresentar como advogado, mostrar a carteira da OAB e o acesso deve ser liberado imediatamente pelo funcionário.

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