Banco não deverá indenizar beneficiária previdenciária que contestou contrato de empréstimo consignado.
Juiz de Direito Luís Henrique Moreira Rego, da vara Única de José de Freitas/PI, concluiu que a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato e demonstrou que os valores foram devidamente creditados em conta bancária.
A beneficiária acionou a Justiça alegando não ter contratado empréstimo consignado com o banco e argumentando que, caso o contrato existisse, deveria ser anulado por não cumprir as formalidades legais devido ao fato de ser analfabeta funcional.
Sustentou que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário e pediu a devolução dos valores e indenização por danos morais e materiais.
O banco, por sua vez, apresentou provas do aceite da beneficiária ao contrato e comprovou o depósito dos valores acordados na conta indicada.
Na decisão, o juiz destacou que a alegação da beneficiária de não ter realizado o contrato “não encontra guarida nos autos, tendo em vista as provas carreadas ao mesmo".
A decisão se fundamentou nas provas apresentadas pelo banco, que incluíram o contrato assinado eletronicamente com biometria facial, documentos pessoais da beneficiária, código de verificação e comprovantes de depósito.
“Percebe-se, pois, que a parte agiu com total capacidade e liberdade na elaboração do contrato, uma vez que a parte autora efetivamente realizou o contrato, não houve nenhuma impugnação durante a instrução processual em relação ao contrato juntado aos autos, inclusive com a juntada dos documentos pessoais do requerente.”
O magistrado também afastou a tese de nulidade do contrato pelo fato de a beneficiária ser analfabeta, apontando que "a pessoa analfabeta pode sim celebrar contrato sem a necessidade de procuração pública, salvo nos casos expressamente exigidos em lei, sempre que sua manifestação se der de forma livre e espontânea e sem presença de qualquer vício de vontade".
Com base nas provas e na ausência de indícios de fraude, o juiz concluiu que não houve violação aos direitos da beneficiária e negou os pedidos de indenização.
O escritório Parada Advogados atua pelo banco.
- Processo: 0802212-27.2022.8.18.0029
Leia a decisão.