O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou nesta quarta-feira, 26, projeto de lei que pode impedir a entrada ou até deportar o ministro Alexandre de Moraes, do STF, dos EUA. O texto segue para análise do plenário da Casa, controlado pelo Partido Republicano.
Batizado de "No Censors on Our Shores Act", o projeto foi apresentado pelos deputados Darrell Issa (Califórnia) e María Elvira Salazar (Flórida) e tem como principal justificativa decisões do STF brasileiro sobre redes sociais, em especial a suspensão da plataforma X (antigo Twitter) no Brasil, determinada por Moraes após a empresa se recusar a cumprir ordens judiciais.
O comitê, composto por 44 membros, aprovou o projeto com apoio majoritário dos republicanos, além do voto favorável do democrata Jamie Raskin (Maryland).
Durante a sessão, o deputado Issa declarou que a iniciativa é uma resposta direta às decisões do STF brasileiro e criticou restrições impostas às redes sociais.
"Agora mesmo, no Brasil, os direitos de cidadãos americanos ao acesso a redes públicas como X e Meta têm sido sistematicamente censurados. O motivo dessa lei veio quando Elon Musk se recusou a acatar ordens do Brasil e o X foi derrubado em todo o país. Meu projeto tem um objetivo simples: dizer [a esses países] vá em frente, ignore a Primeira Emenda em seu próprio país. Mas não espere vir aos Estados Unidos com um visto americano", afirmou Issa.
Reação dos governos
Pouco após a votação, o Departamento de Estado dos Estados Unidos se manifestou sobre as decisões do STF brasileiro, criticando medidas que afetaram plataformas digitais.
"Respeito pela soberania é uma via de mão dupla para todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a companhias sediadas no território americano por se recusar a censurar pessoas residentes nos Estados Unidos é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão", afirmou o órgão.
Respect for sovereignty is a two-way street with all U.S. partners, including Brazil. Blocking access to information and imposing fines on U.S. based companies for refusing to censor people living in the United States is incompatible with democratic values, including freedom of…
— Bureau of Western Hemisphere Affairs (@WHAAsstSecty) February 26, 2025
O posicionamento norte-americano gerou uma resposta do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, que classificou a manifestação como surpreendente e rejeitou qualquer tentativa de politização das decisões judiciais brasileiras.
Em nota oficial, o Itamaraty declarou que "o governo brasileiro recebe, com surpresa, a manifestação veiculada pelo Departamento de Estado norte-americano a respeito de ação judicial movida por empresas privadas daquele país para eximirem-se do cumprimento de decisões da Suprema Corte brasileira".
O governo brasileiro também ressaltou que "rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais" e destacou a importância do respeito ao princípio da independência dos poderes, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
A nota ainda defendeu que as decisões do STF visam apenas "assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil".
O governo reforçou que a liberdade de expressão deve ser exercida em consonância com as leis brasileiras, incluindo normas de natureza criminal.
Por fim, o comunicado ressaltou que o Brasil foi alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa divulgada em redes sociais e que os eventos relacionados à tentativa de golpe após as eleições de 2022 ainda são objeto de ação judicial no país.