A 1ª câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP manteve multa de R$ 250 mil aplicada contra homem acusado de realizar rinhas envolvendo 167 galos em Ribeirão Preto/SP.
Colegiado considerou comprovado o envolvimento do acusado no crime e a legalidade da multa estipulada.
De acordo com os autos, uma diligência policial realizada em uma chácara resultou na apreensão de 167 galos com sinais de mutilação e maus-tratos.
O boletim de ocorrência destacou a existência de arenas usadas para combates entre as aves, evidenciando a prática das rinhas.
Com isso, um órgão fiscalizador da Secretaria Estadual do Meio Ambiente aplicou a multa.
O desembargador Aliende Ribeiro, relator do recurso, destacou que “o conjunto probatório comprova que ele estava no local em que realizado o delito ambiental quando ocorreu a incursão policial, (...) não existindo evidências de que ele estava no local apenas para participar de um churrasco”.
Além de manter a penalidade, o relator rejeitou pedidos de redução da multa, conversão em advertência ou substituição por prestação de serviços.
“A legislação que rege a questão foi devidamente observada nas vias administrativas, sendo levados em consideração para a consolidação do valor da multa questionada os antecedentes e a situação econômica do apelante, de modo que, já considerada nas vias administrativas a situação de hipossuficiência do apelante, não é caso de redução do valor conforme postula."
Mediante o exposto, o colegiado manteve a multa de R$ 250 mil aplicada ao acusado.
- Processo: 1021113-27.2023.8.26.0506
Leia a decisão.