O ministro Flávio Dino, do STF, autorizou nesta terça-feira, 31, a execução de emendas de comissão destinadas a garantir o cumprimento do mínimo constitucional de gastos com saúde.
A decisão foi baseada em informações da AGU, que apontou a necessidade de R$ 2,1 bilhões para atingir o piso constitucional. Desse valor, R$ 370 milhões são referentes às emendas de comissão, sendo R$ 40,5 milhões de emendas propostas pelo Senado e R$ 330 milhões pela Câmara dos Deputados.
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Em sua manifestação, a AGU destacou que, sem o empenho dos valores das emendas, seria inviável cumprir o mínimo constitucional exigido para ações e serviços públicos de saúde. Dino considerou os dados apresentados e concluiu que a continuidade da execução das emendas é adequada e necessária para alcançar o patamar mínimo de despesas exigido pela Constituição.
O ministro ressaltou, no entanto, que o cenário revela uma preocupante dependência de gastos vinculados às emendas parlamentares, que, segundo ele, possuem um caráter fragmentado e carecem de articulação com o planejamento das instâncias de direção do SUS.
Dino também destacou que as emendas, em diversos casos, ignoram indicadores sanitários objetivos e estão associadas a episódios de improbidade administrativa já identificados ou em investigação.
- Processo: ADPF 854
Leia aqui a decisão.