A AGU enviou informações ao ministro Flávio Dino, do STF, nesta terça-feira, 31, ressaltando que o bloqueio de emendas de comissão compromete o cumprimento do gasto mínimo em saúde, conforme previsto no art. 198 da Constituição Federal.
O piso constitucional para ações e serviços públicos de saúde em 2024 é de R$ 215,5 bilhões, correspondente a 15% da RCL - Receita Corrente Líquida, estimada em R$ 1,4 bilhões.
Segundo a AGU, até o momento foram empenhados R$ 215,9 bilhões, mas desse montante devem ser deduzidos R$ 2,5 bilhões para a reposição de restos a pagar cancelados em exercícios anteriores, conforme determina a LC 141/12.
Assim, restam R$ 2,1 bilhões a serem empenhados, o que pode ser insuficiente para atingir o piso constitucional, especialmente diante das incertezas da execução fiscal.
A AGU destacou que, sem o empenho de pelo menos R$ 370 milhões das emendas de comissão suspensas, não será possível garantir a aplicação mínima em saúde exigida pela Constituição.
O órgão ainda sugeriu que, caso haja excedente em relação ao piso no futuro, o governo está disposto a cancelar os valores correspondentes no empenho dessas emendas.