O primeiro tiro do ano: bloqueio de bens sem autorização judicial

A justificativa está, como sempre, na ideia de ''desafogo judicial''. Responder a essa esbatida motivação não requer muito esforço. É inviável desafogar o Judiciário afogando o cidadão e seus direitos. Não se está a criticar o sagrado mantra da desjudicialização. Critica-se, isto sim, o costume de defendê-la sem qualquer consideração mais detida, como se a mera desconfiança em relação a certos discursos ''facilitadores'' e ''eficacizantes'' fosse já um crime de lesa-pátria.

O fato é que esse cânon não pode ser usado para subverter a garantia da propriedade e do processo legal, como faz a lei 13.606/18.

Mecanismos de facilitação executiva já são abundantes no Brasil. Pense-se no sistema Bacenjud, por exemplo. Nesse e em outros mecanismos de facilitação do bloqueio judicial, desde que aplicados com cautela⁸ , não há extrapolação de limites constitucionais.

E não se verifica propriamente um desrespeito (embora seja discutível essa questão) ao art. 185-A, caput, do CTN:

''Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial''.

O artigo em questão, introduzido pela LC 118/05, encerra norma de grande valor. Atribui ao crivo jurisdicional a constrição de bens, se, para além do não pagamento, o devedor não oferecer por si só bens à penhora (e não forem encontrados bens penhoráveis). Como deveria parecer óbvio, em momento algum o art. 185-A dá ao credor o poder de ''congelar'' bens do devedor.

Mas, quanto à lei 13.606/18 a situação é absurda. Como já se disse, o órgão fazendário poderá, pelo coup de grâce de uma caneta, suplantar a jurisdição, aniquilando uma notória garantia do devedor. Além disso, na prática, a Procuradoria da Fazenda Nacional, que agora pode até mesmo criar o procedimento que vai aplicar, dificilmente recorrerá ao Poder Judiciário. Simplesmente se valerá do novo art. 20-B da lei 10.522/02 para afastar a regra do art. 185-A do CTN.

Então, para além da afronta constitucional ao direito de propriedade e ao devido processo legal, fica ainda a reflexão: tem a lei ordinária em questão o poder de afastar a incidência do art. 185-A do CTN (lei complementar)? A resposta é simples: não.

Com efeito, o art. 146 da CF/88 reservou à lei complementar a fixação de normas gerais relativas ao crédito tributário. E a garantia estampada na nova lei entra nessa categoria. Não poderia ser veiculado em lei ordinária, portanto. O problema é que agentes da burocracia fazendária já se têm posicionado no sentido de ser a disposição introduzida pela lei 13.606/18 um mero ''complemento'' ao art. 185 da normativa tributária, por constituir a nova lei apenas uma modulação de efeitos da inscrição de dívida ativa (o que poderia ser feito por lei ordinária). Não se pode, contudo, aceder a esse entendimento. Se for assim, quando chegar o tempo de trespassar com uma espada o contribuinte, alguém dirá: ''tudo legal e constitucional, estamos apenas trabalhando os efeitos da inscrição da dívida ativa''.

Essa forma de legislar, tanto mais quando afronta tantos direitos e o processo legal, não encontra defesa possível. Não há como argumentar com o típico pragmatismo que, quando oportuno, alimenta a burocracia do país, sempre em prejuízo dos direitos assegurados. Pouco importa quantos são os inscritos na Dívida Ativa. Pouco importa se os órgãos querem agilizar a cobrança dos débitos do Fisco. Pouco importa se o PRR é, na visão de alguns, benéfico ao devedor. Pouco importa se só se aplica a medida aos créditos da União.

Nada disso tem valor para sustentar o art. 20-B da lei 10.522/02 (instituído pela lei 13.606/18). E nem se argumente com o direito comparado. De fato, é tendência nos demais países o deslocamento da execução para a via administrativa, o que já há sido demonstrado em obras de qualidade, como a de Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, A execução fiscal administrativa no Direito Tributário comparado⁹. Sucede que, para implantar definitivamente essa tendência no Brasil, é preciso superar os já fartamente descritos obstáculos constitucionais.

Outros argumentos soam até menos plausíveis. Poder-se-ia argumentar com a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Esta, contudo, pressupõe um processo. Só se qualifica aquilo que existe.

Outra linha de argumentação estaria na tendencial ''fuga para a via extrajudicial'', a justificar a novidade. Ocorre que os mecanismos conhecidos de eficacização de cobranças nada tem que ver com a medida aberta pela recente lei.

É o caso da averbação premonitória, introduzida no sistema pela lei 11.382/06 (que acrescentou ao CPC/73 o art. 615-A). Nesse caso, averba-se em órgão registral (de imóveis, veículos e outros bens) a execução contra o titular. Anotado tal fato à margem do assento registral do bem, publiciza-se a execução, facilitando a vida do exequente e protegendo o terceiro adquirente, afinal, pela presunção de fraude que se confere à alienação posterior ao ato averbatório. Consagração, afirma-se, do princípio da boa-fé objetiva no processo executivo¹⁰ .

E o mais interessante: sob a vigência do CPC/73, bastava o ajuizamento da execução para formar-se título hábil para averbação. Tecnicamente, o que se averbava era o ajuizamento, cujo título consistia na certidão extraída pelo Cartório de Distribuição. Com o CPC/15, não basta pedir a certidão na Distribuição: é preciso que haja efetiva distribuição do processo e admissão pelo juiz (art. 828¹¹ ). O que se averba, portanto, é a execução recebida. Essa mudança trazida pelo CPC/15, por alguns vista como retrocesso¹² , acena para uma tendência de dar maior controle às execuções averbáveis.

Outro exemplo recente está, aliás, na lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Por seu art. 54¹³ , tem-se a inoponibilidade a terceiros de fatos não inscritos na matrícula de bens imóveis, a resultar na eficácia de negócios translativos. De entre esses fatos está precisamente o ajuizamento de execução¹⁴ . Ao terceiro adquirente, assim, nem seria mais necessário buscar as certidões negativas de feitos ajuizados, bastando mesmo a consulta à matricula atualizada do imóvel. Se do fólio não constarem os fatos que oneram o bem, não haverá oponibilidade a terceiros. É, pelo que se pode apurar até agora, um passo na positivação do chamado princípio da concentração dos atos na matrícula.

Essa determinação é muito discutível, é claro, até por que, a depender da eficácia que se dê ao conteúdo do fólio real, pode-se mesmo assistir a uma mudança global no sistema jurídico-registral brasileiro. Além disso, há questões operativas ainda por discutir (especialmente quanto às transmissões operadas no tempo que medeia entre a admissão da execução e a averbação dos fatos).

Seja como for, essa movimentação toda indica que o legislador, em diversas oportunidades, e cada vez mais, tenta facilitar a execução, a identificação de fraudes e a proteção aos direitos de adquirentes de bens.

Não há nesses casos um problema. A situação econômica do país torna compreensível a tentativa de tornar mais simples e seguras as transmissões de bens, especialmente os imóveis. Mas, tudo isso só serve enquanto estiver nas raias da legalidade. A lei 13.606/18, no seu artigo 25, especialmente ao introduzir o art. 20-B na lei 10.522/02, ultrapassa muito esse limite. E o ultrapassa, vale repetir, de forma inadequada, tecnicamente reprovável e reveladora da inclinação das próprias instituições a driblar a legislação. Esse problema é também institucional, portanto, e talvez tão grave quanto o deletério ativismo judicial.

Verdade seja dita. Ninguém mais tem coragem de supor que Estado vá cumprir o seu fim próximo, i.e., a conservação do bem comum. É demais para a retórica vazia destes tempos, distantes a mais não poder daquela indicção escolástica. Mas, no mínimo, exige-se o cumprimento das garantias que mais avultam na Constituição Federal.

E é curioso que uma das primeiras leis do ano em que a CF/88 completa três décadas traga justamente um atentado aos direitos nela garantidos. Eis aí a mais nova jaboticaba legislativa. Nesse episódio, contudo, tem-se algo próximo daquela famosa jaboticaba das histórias lobatianas: agarrado nela, ali bem disfarçado, veio um cruel marimbondo, pronto para ferroar o aparente beneficiário desse brasileiríssimo fruto.

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1- Disponível em: Governo planeja emenda para descumprir a 'regra de ouro'. Acesso em 12/01/18.

2- Maia diz que 'regra de ouro' corre risco de ser descumprida apenas em 2019. Acesso em 12/01/18.

3- Cf. KÜMPEL, Vitor Frederico; FERRARI, Carla Modina. Tratado Notarial e Registral: Tabelionato de Protesto, Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos, Ofício de Registro de Distribuição e Distribuidores, Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Ofício de Registro de Títulos e Documentos. São Paulo: YK, 2017. Vol. 4, p. 193-194.