A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, por 35 votos a 15, a admissibilidade da PEC 164/12, que propõe a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. A proposta segue agora para análise em comissão especial e, posteriormente, para o plenário da Câmara, onde precisará de aprovação em dois turnos por, no mínimo, 308 parlamentares.
Atualmente, a Constituição garante a inviolabilidade do direito à vida, mas não define o momento em que esse direito começa. A PEC 164/12, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha e João Campos, propõe que o direito seja reconhecido desde a concepção, o que, na prática, inviabilizaria o aborto em casos atualmente permitidos pela legislação, como risco de morte da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia.
A relatora, deputada Chris Tonietto, apresentou parecer favorável ao texto, argumentando que a inclusão do termo “desde a concepção” apenas reforça um entendimento já amparado pela ciência. “Em 1988, isso não foi incluído por ser redundante, mas hoje é necessário reafirmar esse fato”, afirmou.
Debates e protestos
Apesar de o mérito da PEC não estar em discussão nesta etapa, o texto gerou intenso debate entre parlamentares. A deputada Julia Zanatta defendeu a proposta como essencial para garantir o respeito à vida. “A defesa da vida desde a concepção é uma escolha ética e civilizatória”, declarou.
Por outro lado, críticas foram levantadas quanto aos possíveis impactos da medida. A deputada Sâmia Bomfim argumentou que a PEC poderia inviabilizar pesquisas com células-tronco, o que classificou como um retrocesso científico. Já o deputado Bacelar questionou a constitucionalidade da proposta, afirmando que ela viola os direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana.
Durante a votação, protestos ocorreram no plenário. Manifestantes gritavam palavras de ordem como “criança não é mãe, estuprador não é pai”. Em resposta, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni, restringiu o acesso ao local, permitindo apenas a presença de parlamentares, servidores e jornalistas.
Próximos passos
Com a aprovação da admissibilidade, a PEC será analisada em uma comissão especial, onde o mérito da proposta será debatido. Caso avance, seguirá para votação no plenário da Câmara, onde enfrentará um cenário de intensas discussões e mobilizações de diferentes grupos da sociedade.