Cresce no Brasil o número de contratos de concessão de aeroportos com cláusulas arbitrais. Em 2023, dos 19 contratos vigentes, 17 preveem a possibilidade de as disputas entre as partes nos contratos de concessão serem resolvidos por arbitragem. O maior interesse pelos métodos alternativos na resolução de conflitos nesse setor ganhou força a partir de 2019 e atinge inclusive os contratos antigos.
Segundo o diretor-presidente da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, Tiago Souza Pereira, de 2020 a 2023, sete concessionários que não tinham em seus contratos uma cláusula de arbitragem assinaram voluntariamente um aditivo para incluir o uso do método nos casos de conflitos entre as partes. A complexidade dos contratos e valores envolvidos, além do avanço das concessões no Brasil explicam em parte o interesse pelo uso da arbitragem.
"A inclusão de cláusulas arbitrais também é um estímulo para que as decisões na esfera administrativa sejam mais robustas e conscientes, já que podem ser usadas num eventual procedimento arbitral", disse Pereira, durante um dos painéis do XI Congresso de Arbitragem do CAM-CCBC - Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e 17ª Conferência Bienal do IFCAI - International Federation of Commercial Arbitration Institutions, realizado em São Paulo.
Fundos de investimentos: Mudança de entendimento
Além de abordar os caminhos da arbitragem nas concessões de aeroportos e de como o uso do método pode contribuir para a resolução de disputas, o evento abriu espaço para uma discussão aprofundada sobre os conflitos envolvendo os fundos de investimentos e as novas regras do setor, que conferiram mais responsabilidades aos gestores.
Uma das participantes do painel que discutiu as peculiaridades desses fundos, Marina Copola, diretora da CVM - Comissão de Valores Mobiliários, explicou que a resolução 175 da instituição veio para consolidar as regras do setor, até então dispersas e espalhadas, e distingue de forma mais clara o papel do administrador dos fundos de investimentos e dos gestores dos ativos, que passaram a ser considerados fornecedores essenciais de serviços.
Na visão de Copola, a delimitação dos papéis de administradores e gestores exige atenção de diversos atores envolvidos na indústria de fundos de investimentos. "Fiquem preparados para as mudanças de entendimento que virão pela frente", alertou.
Ela ressaltou a importância dos fundos de investimentos em território nacional como portas de entrada para investidores no mercado de capitais no Brasil. Segundo ela, a tendência é que os fundos se tornem cada vez mais relevantes e específicos, abrindo caminho para que as disputas sejam cada vez mais resolvidas por arbitragem. "O processo é mais rápido e as decisões tendem a ser de melhor qualidade pela expertise dos árbitros", destacou.
Os litígios no setor, acrescentou, seguem em número expressivo. Somente no mês passado, havia 180 processos administrativos em andamento na CVM, muitos deles relacionados às brechas na estrutura regulamentar. "Com a nova resolução, esperamos uma redução no número de conflitos", disse.
O Congresso
O XI Congresso do CAM-CCBC contou com a presença de cerca de 600 participantes, entre profissionais de arbitragem, advogados e árbitros, e foi conduzido por especialistas nacionais e internacionais, que se revezaram em diversos painéis para debater o futuro da arbitragem. O evento fez parte da 7ª edição da SPAW - São Paulo Arbitration Week, a semana internacional de arbitragem de São Paulo, que atrai alguns dos maiores nomes da arbitragem internacional e confirmou São Paulo como uma das capitais globais para a discussões sobre resolução de conflitos comerciais.
Dentre os temas abordados durante os dois dias do evento destacam-se ainda o uso da inteligência artificial e os impactos na arbitragem, equilíbrio econômico e financeiro de contratos, produção de provas na arbitragem, o impacto da mídia na arbitragem comercial e o dever dos árbitros na divulgação de fatos relevantes.
Participaram do evento o presidente do CAM-CCBC, Rodrigo Garcia da Fonseca, os vice-presidentes Silvia Rodrigues Pachikoski e Ricardo de Carvalho Aprigliano, alémndos especialistas internacionais Stefan Kröll, presidente do DIS - German Arbitration Institute, professor da Bucerius Law School e diretor do Willem C. Vis Arbitration Moot Court; Ismail Selim, presidente do IFCAI e diretor do CRCICA - Cairo Regional Centre for International Commercial Arbitration; Carlos Forbes, membro do ICCA - Conselho Internacional de Arbitragem Comercial, e Edna Sussman, árbitra e mediadora independente.