A empresa X protocolou, na última quarta-feira, 18, uma petição no STF informando que sua representação processual será exercida, com exclusividade, pelos advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal (Petição STF 0118898).
O documento foi apresentado após a ordem do ministro Alexandre de Moraes para que a rede social indicasse um representante legal no Brasil — uma exigência que vinha sendo reiteradamente descumprida.
No entanto, a petição não foi acompanhada de documentos que comprovem a nova representação.
Diante da nomeação dos advogados, o ministro Alexandre de Moraes concedeu, na quinta-feira, 19, um prazo de 24 horas para que a empresa X comprove a regularidade e validade de seus representantes legais no país.
Moraes ressaltou que não há comprovação do retorno das atividades da X Brasil Internet, tampouco da regularidade da constituição de seus novos representantes legais ou advogados. Assim, determinou a intimação dos advogados para que regularizem a documentação comprobatória da representação da empresa.
Além disso, o ministro ordenou que a empresa apresente os documentos necessários da Junta Comercial, confirmando a regular constituição da empresa e a indicação de um representante com plenos poderes, inclusive para a nomeação de advogados.
Milícias digitais
A ordem se dá no âmbito de processo envolvendo supostas atividades ilegais por usuários da rede social. A Suprema Corte recebeu, de autoridade policial, a comunicação de instauração de inquérito para apurar possível prática de crimes de obstrução de investigação e organização criminosa envolvendo milícias digitais e tentativa de golpe de estado.
Moraes ordenou à empresa que bloqueasse canais e contas associadas a essas atividades ilegais, uma ordem que inicialmente deveria ser cumprida em duas horas. A falta de ação por parte da empresa resultou na aplicação de multas diárias de R$ 50 mil. O ministro também determinou que fosse indicado o representante legal da empresa no Brasil.
Mas, apesar das intimações e multas aplicadas, Elon Musk, acionista majoritário do X, manteve o desrespeito às decisões judiciais brasileiras, chegando a anunciar o encerramento das operações no Brasil como uma forma de evasão das obrigações legais.
A atitude levou à suspensão das operações da empresa no Brasil até que todas as multas sejam pagas e os representantes legais sejam devidamente indicados.
- Processo: Pet 12.404