A AGU solicitou ao STF a sua inclusão como amicus curiae em um processo que decidirá sobre a existência de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as empresas que operam as plataformas digitais. A intenção da AGU é fornecer informações técnicas e participar com sustentação oral durante o julgamento do caso.
O STF examinará essa questão no RE 1.446.336, interposto pela Uber contra uma decisão do TST que reconheceu o vínculo empregatício entre uma motorista e a empresa. O STF já reconheceu a repercussão geral do tema (Tema 1.291), o que significa que a decisão tomada será um parâmetro para outras ações semelhantes em todas as instâncias do Judiciário.
Ao solicitar sua participação no processo, a AGU destacou a importância de assegurar condições de trabalho dignas para os motoristas de aplicativos.
"Os trabalhadores de plataformas digitais representam uma nova forma de organização do trabalho, que exige uma regulamentação específica, distinta do vínculo empregatício tradicional ou do trabalho autônomo, mas que ainda garanta o direito a um trabalho digno", afirma o documento apresentado ao STF.
A AGU reconheceu as controvérsias jurídicas sobre a relação entre trabalhadores e plataformas digitais, mas enfatizou a necessidade de proteção social para esses profissionais.
Na sua manifestação ao Supremo, a AGU também apresentou dados do MTE sobre como o tema é tratado internacionalmente e a posição dos tribunais brasileiros. Além disso, a AGU detalhou o PLC 12/24, que foi enviado ao Congresso Nacional em março pela presidência da República, com o objetivo de regulamentar a relação de trabalho entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais.
O projeto propõe a criação de uma nova categoria no sistema jurídico brasileiro: o "trabalhador autônomo por plataforma", que se diferenciaria da relação empregatícia tradicional, mas garantiria direitos básicos, como uma remuneração mínima e direitos previdenciários.