A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 13/8, um parecer favorável ao PL 212/24, com substitutivo do deputado Ricardo Ayres. O PL propõe o aumento de pena para lesões e homicídios praticados contra advogados no exercício de suas funções.
O projeto, de autoria do deputado estadual Vinícius Carvalho, altera o Código Penal para incluir uma causa especial de aumento de pena para lesões e homicídios qualificados quando as vítimas são advogados e advogadas.
Beto Simonetti, presidente do CF/OAB - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, destacou a importância da medida para a segurança e liberdade da classe e agradeceu o apoio do legislativo.
Ricardo Ayres, relator do PL, elogiou a atuação do CF/OAB e ressaltou o aumento dos crimes contra advogados, destacando a necessidade de qualificações no Código Penal para proteger o trabalho da advocacia. Ele afirmou que os crimes contra advogados afetam diretamente o funcionamento do sistema de Justiça e os poderes constituídos.
Após a aprovação do parecer, o deputado Paulo Bilynskyj solicitou vista por duas sessões, adiando a continuidade da discussão do projeto.
O pedido da OAB, motivado pelo assassinato da advogada Brenda Oliveira em janeiro, pretende que seja aperfeiçoado o PL com a mudança de nome para "lei Brenda Oliveira".
