Proposta em tramitação no Senado prevê que micro e pequenas empresas possam captar investimentos de outras entidades sem que isso resulte na perda dos benefícios associados ao seu regime especial de tributação.
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O PLP 74/24, atualmente sob análise na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, foi proposto pela senadora Janaína Farias e conta com relatoria do senador Laércio Oliveira. O projeto propõe modificações na LC 123/06, também conhecida como estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte.
A senadora enfatiza que a legislação incentiva micro e pequenas empresas pela diminuição da carga tributária e da simplificação dos processos burocráticos.
Também ressalta que, para evitar benefícios indevidos a empresas de maior porte, a lei proíbe que outras pessoas jurídicas realizem investimentos em companhias que estejam sob este regime especial de tributação.
No entanto, a parlamentar argumenta que essa restrição, "inadvertidamente, pode desencorajar investimentos relevantes nessas [micro e pequenas] empresas".
Janaína esclarece que sua proposta introduz exceção na legislação, permitindo, por período limitado, a participação de pessoas jurídicas em micro e pequenas empresas via "aumento do capital social correspondente ao investimento subscrito e totalmente integralizado".
Conforme o texto da proposta, "a microempresa ou empresa de pequeno porte somente será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar [123/2006], inclusive do regime de que trata o art. 12, a partir do mês de janeiro do segundo ano seguinte ao que ocorrer a primeira subscrição".