Em entrevista à TV Migalhas, ministro Gurgel de Farias, do STJ, afirmou que a recente decisão da 1ª seção da Corte, reconhecendo a legalidade da cobrança de tarifa mínima de água e esgoto em condomínios com medidor único, é questão de justiça social que afasta privilégios indevidos a moradores mais ricos.
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O ministro afirmou que a decisão, resultado de revisão de um repetitivo de 2010, relatada pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, foi precedida de ampla consulta pública. "[...] o trabalho que foi feito pelo relator [...] foi um trabalho muito importante, [...] fez audiência pública para ouvir todos os segmentos, tanto os segmentos dos condomínios interessados, como os segmentos das empresas interessadas, técnicos ali também interessados", explicou.
Ressaltou que a abordagem transparente e inclusiva permitiu compreensão mais ampla das necessidades e desafios envolvidos na cobrança de água.
Ademais, Gurgel afirmou que a decisão foi motivada pela necessidade de ajustar a cobrança da tarifa de água para refletir de forma mais justa o consumo e a capacidade financeira dos moradores.
"[...]a partir do momento que você não tinha a tarifa mínima, você estava privilegiando pessoas que eram bem aquinhoadas e que estavam pagando um valor que era irrisório. A partir do momento que você tem a tarifa mínima ali, obviamente, verificando o número de pessoas que tem naquele condomínio, então está se aplicando a justiça", concluiu o ministro.
A decisão, segundo Gurgel, não só atende ao princípio da justiça social, mas está conforme a legislação que regula a cobrança de serviços públicos.
Veja a entrevista:
Processo estrutural
O ministro também abordou a formação e funcionamento de comissão que proporá projeto acerca do processo estrutural no Brasil.
Processo estrutural
A abordagem jurídica do processo estrutural é utilizada para resolver problemas complexos e sistêmicos que envolvem múltiplas partes e interesses, como em áreas de saúde, educação e meio ambiente. Diferente dos processos tradicionais, focados em disputas individuais, os processos estruturais buscam modificar comportamentos institucionais e políticas públicas para alcançar resultados mais abrangentes e duradouros. Geralmente envolvem a supervisão contínua pelo tribunal para garantir a implementação efetiva das mudanças ordenadas.
Segundo Gurgel, a comissão de juristas, liderada pelo subprocurador-geral da República, Augusto Aras, e composta por professores e especialistas, como o desembargador Vitor Elia, do TRF da 6ª região, planeja realizar audiências públicas a partir de agosto para ouvir a sociedade sobre o tema.
O objetivo, ressaltou, é criar um marco legal para processos que abordam problemas complexos e sistêmicos, como os desastres de Mariana e Brumadinho. Gurgel destacou a importância da participação popular e mencionou que a comissão se baseará em modelos internacionais, como o dos Estados Unidos.
Ainda, reforçou que a proposta final será submetida ao Congresso Nacional, que terá a palavra final sobre sua adoção.
Confira o vídeo:
O evento
O XII Fórum de Lisboa, realizado de 26 a 28 de junho, abordará o tema "Avanços e Recuos da Globalização e as Novas Fronteiras: Transformações Jurídicas, Políticas, Econômicas, Socioambientais e Digitais". O evento reúne autoridades e especialistas de diversas áreas para analisar as mudanças e os desafios contemporâneos que impactam o cenário global.