A Polícia Civil de Goiás anunciou a prisão de quatro advogados e diversos funcionários de banco suspeitos de envolvimento em fraudes que totalizam R$ 31,8 milhões em pagamentos judiciais. A ação faz parte da segunda fase da Operação Alvará Criminoso, que cumpriu mandados de prisão na manhã de quarta-feira, 19, em Goiás e outros cinco Estados: Bahia, Rio de Janeiro, Tocantins, Maranhão e Pará.
O delegado William Bretz, responsável pelo caso, informou que essa etapa da operação ocorre após a deflagração inicial em novembro de 2022, quando 30 mandados de prisão foram cumpridos. O grupo criminoso, especializado em fraudar alvarás de pagamentos judiciais, operava há mais de dois anos.
Um vídeo obtido com exclusividade pela TV Anhanguera mostra quando um dos homens presos na Operação Alvará Criminoso chega em uma agência bancária com um alvará falso para se apoderar de R$ 40 milhões. A ida ao banco com o documento falso ocorreu no dia 23 de agosto de 2022, em Goiânia, e foi registrada pelas câmeras de segurança do local.
As investigações revelaram que os advogados envolvidos tinham acesso ao sistema do TJ/GO, utilizando suas próprias credenciais para identificar processos paralisados ou arquivados há muito tempo. Com essas informações, criavam falsos alvarás, inserindo seus nomes como juízes para autorizar a liberação de valores depositados nos processos pelo banco.
O Tribunal, por meio de nota, afirmou que nenhum servidor está envolvido nas fraudes e que colaborou com as investigações através do Núcleo de Inteligência.
De acordo com a Polícia Civil, o grupo criminoso era dividido em diferentes núcleos, cada um responsável por uma parte específica do esquema: financeiro, jurídico, fraude nos alvarás e lavagem de dinheiro. Os mandados foram cumpridos em Goiânia, Trindade, Anicuns, Anápolis e Aparecida de Goiânia.
Funcionários do banco envolvido trocavam informações com os outros criminosos sobre as contas judiciais. Os saques realizados pelo grupo variavam entre R$ 77 mil e R$ 22 milhões. A polícia descobriu que até mesmo indivíduos presos na primeira fase da operação continuavam a receber valores das fraudes. Um dos investigados, detido em um presídio de Aparecida de Goiânia, recebeu mais de R$ 3 milhões.
O crime foi detectado pelo serviço de inteligência do TJ/GO, que acionou a polícia ao identificar as fraudes. Até o momento da descoberta, os criminosos já haviam sacado mais de R$ 30 milhões por meio dos alvarás fraudulentos. Os suspeitos enfrentarão acusações de estelionato, crime contra a organização pública, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A OAB/GO acompanhou a investigação para assegurar os direitos e prerrogativas dos advogados envolvidos, garantindo o respeito ao contraditório e à presunção de inocência.
Na operação deflagrada, a Polícia Civil cumpriu 67 mandados judiciais, sendo 32 de prisão e 35 de busca e apreensão.
As penas para os crimes de estelionato majorado contra a administração pública, organização criminosa e lavagem de capitais podem chegar a quase 100 anos de prisão para os envolvidos.
Nota da OAB na íntegra
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) esclarece que foi informada sobre a operação da Polícia Civil que resultou na prisão de advogados aos quais foram imputados supostos atos de participação em uma associação/organização criminosa que, segundo as investigações, acessava o sistema do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para fraudar documentos.
A OAB-GO, por meio de sua Comissão de Prerrogativas (CDP), acompanhou toda a investigação para garantir os direitos e prerrogativas dos advogados, bem como o respeito ao contraditório e à presunção de inocência. Em situações como essa, é prática da Seccional acompanhar de perto todas as investigações para, posteriormente, adotar as medidas necessárias na seara ética, caso seja comprovada qualquer infringência dos deveres funcionais dos advogados envolvidos.
Lamentavelmente, a OAB-GO deve registrar que o acompanhamento das diligências realizadas pela Polícia Civil não pôde ser pleno, conforme garante a Lei Federal n.º 8.906/94, devido à falta de disponibilização, no momento do cumprimento dos mandados, da decisão e de elementos essenciais que permitissem a imprescindível avaliação dos limites da medida cautelar contra os advogados alvos. Essa situação ensejará a tomada de providências por parte da Ordem quanto à observância dos dispositivos de lei, que têm caráter cogente.
Nota do TJ/GO na íntegra
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) esclarece que a operação em andamento resulta de decisão proferida pelo Poder Judiciário goiano, tratando-se de sequência de apuração que investiga suposta prática de crimes contra a administração pública relacionados ao levantamento de valores por meio de alvarás fraudulentos, sem notícia de envolvimento de qualquer pessoa que trabalha neste Poder.
A operação, que teve sua primeira fase deflagrada em novembro de 2022, é baseada em relatório do Núcleo de Inteligência do TJGO, o que demonstra o alto padrão de segurança e de transparência dos nossos sistemas, propiciando detectar indícios de eventuais práticas criminosas e servindo para apoiar as medidas necessárias por parte da Polícia Civil para a apuração completa dos fatos e a responsabilização dos envolvidos.
De acordo com o relatório do TJGO, a investigação revelou um esquema sofisticado, no qual os envolvidos obtinham acesso ao sistema judicial eletrônico e falsificavam alvarás judiciais. Esses documentos falsos, que simulavam autorizações de pagamento judicial, eram então apresentados à rede bancária.
Os criminosos, aparentemente utilizando-se de credenciais eletrônicas de advogados, se passaram por magistrados e, usando tais assinaturas digitais, apresentavam os documentos falsificados na rede bancária, que efetuava os pagamentos.
A operação atual cumpre 33 mandados de prisão e 35 de busca e apreensão em várias localidades, incluindo Goiânia, Trindade, Aparecida, Anápolis, Anicuns, Bahia, Rio de Janeiro, Tocantins, Maranhão e Pará.