Nesta terça-feira, 5, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao STF que reconsidere uma decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, que anulou todos os atos judiciais da 13ª vara Federal de Curitiba/PR relativos ao empresário Marcelo Odebrecht, no contexto da Operação Lava Jato.
O pedido foi formalizado por meio de um agravo interno que busca uma revisão da medida ou que a questão seja submetida ao plenário do STF para análise colegiada.
Marcelo Odebrecht pediu a extensão de decisões anteriores tomadas pelo próprio Toffoli (RCL 43.007 e Pet 11.438), que cancelaram todos os procedimentos judiciais da 13ª vara relacionados à Lava Jato, citando um conluio processual entre o juízo e a acusação.
Como resultado, Toffoli declarou nulos os atos da Força-Tarefa da Lava Jato e do ex-juiz Sérgio Moro. Recentemente, o ministro estendeu essa nulidade a Marcelo Odebrecht.
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O procurador-geral da República, no entanto, defende que as situações são distintas e que a anulação não deve ser aplicada ao empresário. Gonet argumenta que qualquer pedido de extensão de decisão deve estar em estrita simetria tanto com o pedido original quanto com a decisão judicial correspondente.
“Há aqui a falta de correlação estrita entre o pedido e a decisão tomada no decisório que poderia servir de paradigma."
O PGR também destacou que Marcelo Odebrecht realizou um acordo de colaboração premiada com a procuradoria-geral da República em dezembro de 2016, que não envolveu a 13ª vara Federal de Curitiba/PR. No acordo, foram confessados e detalhadamente descritos crimes contra a Administração Pública, com a entrega de provas documentais. Esse acordo foi concretizado diretamente com a PGR e contou com a supervisão final do STF.
“Não há, desse modo, como anular as investigações e processos, que decorreram desse acordo, e que agora seguem curso nas instâncias ordinárias."
- Processos: RCL 43.007 e Pet 11.438