A Justiça Federal da 6ª região projeta que os pagamentos de precatórios em 2025 ultrapassem R$ 2 milhões. Até o início de abril deste ano, já foram beneficiadas mais de 14.155 pessoas com a emissão de 9.951 precatórios.
A maioria dos precatórios refere-se a condenações da União, do INSS e de outras autarquias e fundações públicas federais em processos referentes a benefícios previdenciários e de servidores públicos. Esses precatórios serão integralmente pagos no ano de 2025, com valores devidamente corrigidos pelo IPCA-E ou SELIC, a depender da natureza do débito.
Fora do teto
Neste ano, o pagamento de precatórios pelo governo Federal foi realizado por meio da abertura de crédito extraordinário, em medida provisória publicada na semana passada. O ato foi editado após uma decisão do STF, que autorizou a abertura do crédito extraordinário para o pagamento de precatórios atrasados de 2022, bem como os de 2023.
Para isso, o Supremo entendeu ser inconstitucional um teto para o pagamento de precatórios que havia sido proposto em 2021, durante a pandemia de covid-19, pelo então governo de Jair Bolsonaro, e aprovado pelo Congresso.
As regras consideradas inconstitucionais previam atrasar o pagamento de precatórios até 2027. Ao questionar a medida no Supremo, o governo de Lula alegou que o represamento geraria uma dívida impagável no futuro, de até R$ 250 bilhões.