Nesta quarta-feira, 13, a CCJ - Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou Flávio Dino, atual ministro da Justiça para o cargo de ministro do STF, e Paulo Gonet, subprocurador-geral da República, para chefiar a PGR.
Para aprovação, os candidatos precisavam da maioria simples dos votos, ou seja, 14 dos 27 senadores que compõem a CCJ. Flávio Dino obteve 17 votos favoráveis e Paulo Gonet, 23. A votação é secreta.
Após requerimento de urgência, o Plenário do Senado vota, ainda nesta quarta-feira, os nomes dos indicados. Eles terão de receber, cada um, pelo menos 41 votos dos 81 senadores.
Questão de ordem
Na abertura da sessão, o senador Alessandro Vieira apresentou questão de ordem contra a realização das sabatinas de forma simultânea. O parlamentar alegou que a decisão de inquirir os dois, ao mesmo tempo, seria “inequivocamente inédita e inconstitucional, ao passo que fere os princípios constitucionais da eficiência, da proporcionalidade e da razoabilidade”. Para o senador, a medida resultaria em menos tempo para os parlamentares formularem questionamentos e os indicados não conseguiriam responder com profundidade.
Após vários debates, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, decidiu que a sabatina seria conjunta.
A sabatina
Durante, aproximadamente, 11 horas os candidatos responderam a questionamentos dos senadores que compõem a CCJ. Confira, a seguir, alguns dos temas abordados pelos sabatinados.
Inquérito das fake news
Após as apresentações iniciais, os senadores iniciaram os questionamentos aos candidatos. Paulo Gonet foi o primeiro a responder. O senador Rogerio Marinho questionou qual seria o papel do indicado como chefe da PGR diante das "reiteadas ações no STF no inquérito das fake news".
Gonet disse que tem por princípio não se manifestar publicamente de algo que não tenha total domínio. "O que eu posso dizer é que não sei o que está acontecendo ali. Quem atua neste tipo de processo é o PGR. Não me caberia buscar conhecer esse inquérito antes de ser nomeado para o cargo."
O subprocurador lamentou que não tenha informações suficientes para fazer uma abordagem construtiva e não leviana sobre o assunto.
Liberdade de expressão e censura
Acerca da liberdade de expressão e censura, Paulo Gonet destacou que o MP sempre vai procurar preservar todos os direitos fundamentais e liberdades, porém ponderou que a liberdade de expressão não é absoluta e deve ser modulada de acordo com as circunstâncias e outros valores de ordem constitucional.
Suposta inação em 8/1
Em resposta ao senador Esperidião Amin, Flávio Dino ressaltou que, no dia da invasão da Esplanada, não houve inação por parte do ministério da Justiça.
Afirmou que não recebeu mensagens da Abin, e, com relação às imagens das câmeras dos locais invadidos, o próprio STF negou liminar para investigá-lo.
Ademais, pontuou que, como chefe do ministério, agiu no limite de sua competência, e convocou a Força Nacional, colocando-se à disposição nos termos legais, sendo inviável, naquela situação, qualquer intervenção preventiva.
Sistema de cotas e direitos homoafetivos
Respondendo a questionamento do senador Fabiano Contarato, acerca da posição de Paulo Gonet com relação à política de cotas e direitos homoafetivos, o candidato à PGR informou que as cotas são um dos instrumentos da ação afirmativa do estado, um instrumento mais drástico que deve ser reservado a situações mais extremas.
Gonet afirmou que a implementação de cotas não deve ser estudada sem a observância da harmonização com outros direitos fundamentais, sendo essencial um prazo de vigência para a medida.
"Sou favorável às cotas, respeitadas as necessidades que as recomendam", disse o candidato.
Paulo Gonet afirmou que não é contrário à criminalização da homofobia. Ademais, ressaltou que as relações familiares homoafetivas já estão regradas pela lei e jurisprudência, não tendo qualquer interesse de agir de modo contrário a elas.
Relações de emprego: STF X JT
Após questionamento do senador Fabiano Contarato, quanto aos julgamentos díspares do STF e da Justiça Trabalhista em ações que pugnam o reconhecimento de relações de emprego, Flávio Dino respondeu pautando-se na hierarquização normativa da Constituição, que evidencia a importância de princípios e direitos.
Então, afirmou que todos os ramos do Judiciário devem trabalhar para estabilizar e harmonizar a sociedade, para que os valores e princípios constitucionais sejam atendidos.
Urnas eletrônicas
Senador Jorge Seif questionou críticas feitas por Flávio Dino acerca da fiabilidade das urnas eletrônicas. Dino afirmou que fez críticas ao uso das urnas eletrônicas, mas há 15 anos, de modo que o mecanismo atual evoluiu.
Confiança no STF e ativismo judicial
Ao responder a Magno Malta, Flávio Dino discordou da afirmação de que todos os ministros que passaram pelo STF são "inimigos da nação". Ele enfatizou que, como uma instituição humana, a Corte não é perfeita, mas expressou grande confiança em sua integridade.
Quanto ao ativismo judicial, salientou que esse é um tema que remonta ao início do século 19, com decisões consideradas ativistas em várias direções, não apenas em um sentido.
No tocante às convicções individuais, destacou a necessidade de um juiz controlar sua subjetividade, enfatizando que essas convicções não devem sobrepor-se à lei.
Por fim, abordou as decisões monocráticas, afirmando que elas são integrantes essenciais e sempre serão do sistema judicial.
Dino também discordou da fala de Magno Malta de que existiria uma "ditadura judicial" no Brasil. "É uma afirmação injusta contra a magistratura brasileira e o Judiciário do nosso país."
Aborto
Questionado sobre o aborto, Dino afirmou que sua posição é pública, antiga e reiterada em entrevistas. Ele destacou que sua perspectiva jurídica é de que a discussão sobre o sistema legal pode ocorrer no Congresso Nacional, e não vê necessidade de decisão judicial nesse sentido.
Além disso, ressaltou que a ministra Rosa Weber, cuja cadeira ele pode vir a ocupar, já emitiu seu voto no processo, o qual ele não teria a oportunidade de rever.
Inimigo pessoal x Adversário político
Flávio Dino diferenciou adversários políticos de inimigos pessoais, esclarecendo que não considera ninguém como inimigo pessoal. Ele afirmou que, caso seus adversários políticos cheguem ao Tribunal enquanto ele for ministro, receberão o tratamento conforme o previsto pela lei.
Inelegibilidade de Bolsonaro
O senador Magno Malta questionou o voto de Paulo Gonet, como vice-procurador-geral eleitoral, a favor da inelegibilidade do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, por oito anos. Em resposta, o indicado à PGR afirmou que o parecer proferido foi resultado de um estudo apurado dos fatos relatados nos autos. Segundo Gonet, os fatos estavam enquadrados na hipótese prevista em lei, levando à consequente inelegibilidade.
Amazônia e importância das CPIs
Paulo Gonet citou a importância das CPIs e destacou que elas são capazes de revelar e trazer à luz situações que nem sempre estão visíveis e no noticiário. Ele mencionou que a CPI das ONGs da Amazônia com certeza levantará aspectos relevantes e que atrairão atenção do Congresso como legislador.
O senador Marcio Bittar também perguntou a Flávio Dino sobre o que chamou de "soberania relativa" do bioma amazônico e o processo de desintrusão de áreas indígenas. Dino informou que, como ministro da Justiça, lançou um programa voltado especificamente para a segurança da região. Ele disse que, no caso concreto da desinstrusão, não poderia se manifestar — pois terá, se aprovado, de se posicionar no plenário do STF. Dino apontou, porém, que vai trabalhar pela conciliação.
Liberdade de imprensa e de expressão
“Sou entusiasta da liberdade de imprensa e de expressão”, diz Paulo Gonet ao responder questionamento do senador Marcos Rogério.
O candidato completa que mesmo sendo a notícia tendenciosa, o público pode descobrir algo de interesse, e, havendo a possibilidade de o retratado se manifestar, estará dentro do campo da democracia.
Na visão de Gonet, a censura prévia seria possível em casos extremamente limitados, havendo iminência de dano irremediável para o retratado, quando ele sequer puder se manifestar e desfazer a impressão que a matéria causará ao público.
Criminalidade
Senador Sergio Moro perguntou a Paulo Gonet qual a visão do candidato a respeito da criminalidade comum e organizada, e se há algum plano de colocar o MPF na "linha de frente" contra organizações criminosas.
Também questionou-o acerca da relação entre MP e a polícia, além da visão do candidato a respeito da imunidade material de parlamentares.
Gonet respondeu que organizações criminosas são inadmissíveis, pois impõem um poder paralelo ao Estado, fundamentando-se em "vontade egoísta e destruidora" de grupos sem cuidado com os valores sociais da democracia. Ressaltou que o combate a elas é uma função do MPF, e que esse tema estará no grau máximo de prioridades da gestão.
Ademais, o candidato afirmou que para a correta compreensão da imunidade material, ela deve estar vinculada ao propósito de garantia de liberdade de atuação parlamentar, devendo as palavras guardarem nexo com a atividade política.
Já Flavio Dino foi questionado pelo senador a respeito de seu posicionamento como juiz perante e criminalidade organizada, o que pensa da execução imediata de veredictos do Tribunal do Júri, relativamente à lei das Estatais e acerca da imunidade material de parlamentares.
Dino afirmou que deve ser dada prioridade às questões de criminalidade, ressaltando dados de sua gestão como ministro da Justiça e ressaltou que a execução de veredictos do Júri e a lei das Estatais são temas ainda em julgamento, a respeito dos quais não seria possível se manifestar.
Moro também questionou a posição de Flávia Dino quanto à manutenção de redes sociais se aprovado como ministro do STF. Dino afirmou que manteria as redes, mas com cautela nas postagens.
Sustação de decisões do STF e regimento interno
A senadora Tereza Cristina perguntou a Flávio Dino como ele interpreta a produção de decretos legislativos do Congresso Nacional para sustar decisões do STF.
Dino afirmou que alguns artigos da CF, como o art. 49, V e XI e o art. 52, X, deveriam ser mudados, já que pela via interpretativa não seria possível alterar o sistema de sustação, demandando um debate entre os Poderes.
A Paulo Gonet, a senadora Tereza Cristina perguntou qual o limite entre o ativismo judicial e a atuação do MPF.
O candidato afirmou que quem toma decisões pelo povo são os parlamentares, de modo que ele não entende cabível ao MPF interferir na elaboração de políticas públicas, ao menos em momentos de normalidade constitucional e institucional.
Gonet ainda ressaltou que as decisões do PGR podem repercutir no campo político, portanto, se aprovado, a procuradoria estará sempre aberta para ouvir o que os parlamentares têm a dizer.
Aproveitamento de concursados do MP
O senador Izalci Lucas questionou Paulo Gonet acerca do aproveitamento da lista de concursados do Ministério Público.
Gonet disse que o tema é importante e, se for confirmado ao cargo de PGR analisará o tema. Ressaltou que procura não interferir nas decisões do cargo hoje exercido por Elizeta Ramos.
Mandato de ministros no STF
Em resposta ao senador Mourão, que trouxe à sabatina a PEC 342/09, limitadora do mandato de ministros no STF a 11 anos e assinada por Flávio Dino, o candidato respondeu "somente os mortos não evoluem".
Dino afirmou que a evolução permanente das instituições é essencial. Ele entende que o mandato de um ministro no STF, entretanto, não pode ser muito curto, pois prejudicaria a segurança jurídica, já que ficaria difícil a sedimentação de jurisprudência.
Na época da assinatura da PEC, Dino afirma que, por "discricionariedade legislativa" escolheu 11 anos, mas que isso pode ser debatido.
Encerrou afirmando que o próprio Congresso Nacional aumentou a permanência dos ministros do STF na Corte, ao permitir a aposentadoria aos 75 anos.
Veja o momento:
Redes sociais
"Enquanto todos não medirem as palavras, é claro que haverá crimes em série", disse Flávio Dino ao responder o senador Flávio Bolsonaro quando provocado a respeito da liberdade de expressão em redes sociais.
Dino considerou que o debate quanto a limites em redes sociais é o maior do século XXI, sendo essencial que existam regras para seu funcionamento, a partir de critérios jurídicos, já que nenhuma atividade humana é desregulada.
O senador argumentou que Flávio Dino deveria punir os criminosos, não as redes sociais. Dino, em tréplica, sustentou que se a lógica do senador fosse seguida, haveria a total descaracterização das políticas preventivas.
"Se o seu raciocínio fosse correto, o sr. poderia ter uma bomba atômica, uma bomba nuclear, pois se a posse dos instrumentos não interessa, não haveria prevenção e apenas uma atividade puramente repressiva. Entre esperar que uma criança seja violentada para punir o crime, eu prefiro prevenir que a criança não seja violentada", refutou Dino.
Confira o trecho:
Marco temporal
Em resposta ao senador Hiran Gonçalves, que perguntou a opinião dos sabatinados acerca da regulamentação do art. 231 da CF que trata dos direitos indígenas, e relativamente ao marco temporal, Paulo Gonet afirmou que o MPF não deve opinar em temas que estão abertos ao debate político, mas apenas verificar a compatibilidade deles com a CF e seguir a política pública estabelecida.
A questão do marco temporal, por exemplo, segundo Gonet, está sendo resolvida no diálogo institucional entre Judiciário e Legislativo.
Flávio Dino, a seu turno, afirmou que o art. 231 da CF deve ser cumprido na totalidade e quanto ao marco temporal limitou-se a dizer que é contrário a saídas impositivas, unilaterais, sendo favorável ao diálogo.
Dino registrou que não opinaria de forma aprofundada, pois outra ação relativa ao tema poderia insurgir no STF e ele não gostaria de ficar impedido de votar o assunto.
Transparência no MP
O senador Alessandro Vieira questionou Paulo Gonet a respeito da transparência no MP. O candidato afirmou que o sigilo deve ser limitado a casos extraordinários quando a exposição de dados pode levar o agente público a situação de perigo.
Gonet declarou-se contrário a procedimentos de investigação pelo MP que submetam o investigado a constrangimento. Ele também manifestou oposição a uma instância recursal para decisões do PGR, afirmando que este é o titular da ação penal por decisão do legislador e do constituinte.
Descriminalização de drogas
Quando questionado acerca da descriminalização das drogas, pelo senador Efraim Filho, Paulo Gonet afirmou tratar-se de assunto complexo e que envolve variáveis. Ele considerou que o STF vem fazendo uma interpretação da lei e que sua decisão poderá ensejar diálogo institucional, mas se deve aguardar o julgamento. Para ele o tema divide a sociedade e deve ser entregue ao legislativo.
Flávio Dino, a seu turno, assentou que em diversas entrevistas firmou-se contrário à liberação das drogas. Apontou que o Judiciário não deve fazer tal mudança unilateralmente. O candidato, nesta oportunidade, elucidou que a socieade não deve se esquecer, também, do problema causado pelo alcoolismo.
Inteligência artificial e proteção à criança e ao adolescente
Em resposta à senadora Teresa Leitão, acerca da regulamentação da inteligência artificial e proteção às crianças e adolescentes, Flávio Dino afirmou que não se trata de escolha, mas de execução de lei fundamental a partir da imposição constitucional do art. 222, §3º de regulamentação de meios de comunicação eletrônicos.
Paulo Gonet concordou com Dino e acrescentou que o art. 227 da CF estabelece a garantia, com absoluta prioridade, dos direitos de crianças e adolescentes. Sob esse parâmetro, Gonet afirmou que a proteção deve vir regulamentada pelo legislativo.
Práticas culturais
Senadora Damares Alves perguntou a Flávio Dino e a Paulo Gonet relativamente a práticas culturais dos povos originários, a exemplo do infanticídio existente em algumas tribos.
Gonet afirmou que no caso de pessoas imputáveis e responsáveis a lei será aplicada. Dino concordou com o candidato à PGR.