Migalhas Quentes

Consumidor vítima do golpe da falsa portabilidade tem contrato anulado

Magistrado considerou que o consumidor foi ludibriado em sua boa-fé e, além disso, “experimentou o desespero de ver descontados valores indevidos de sua folha de pagamento”.

10/12/2023

Homem que afirma ter sido vítima de fraude em empréstimo obteve a nulidade do contrato com o banco, bem como a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente em sua folha de pagamento. A decisão é do juiz de Direito João Gabriel Ribeiro Pereira Silva, da vara Cível de Planaltina/DF.

Em síntese, o homem alegou ter sido vítima do golpe da falsa portabilidade, no qual lhe foi oferecido a compra de uma dívida para reduzir as parcelas que tinha junto à Caixa Econômica Federal. Mas o que ocorreu foi um novo empréstimo feito em seu nome.

Assim, na Justiça, ele ajuizou ação para obter a declaração de nulidade do contrato de empréstimo firmado sem o seu consentimento. Além disso, busca a restituição dos valores pagos indevidamente e uma indenização por danos morais.

Na análise do caso, o magistrado concluiu que o consumidor tem direito à restituição, em dobro, dos valores que foram descontados indevidamente de sua conta. “A restituição deverá ser feita com a dobra legal, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que os descontos decorreram de contrato fraudulento, que por sua própria natureza enseja a inobservância da boa-fé objetiva.”

No mais, pontuou que o homem foi vítima de fraude contratual, o que “configura dano aos direitos da personalidade do autor, porquanto foi ludibriado em sua boa-fé e, além disso, experimentou o desespero de ver descontados valores indevidos de sua folha de pagamento”.

Assim, o magistrado declarou nulo o contrato firmado entre as partes e condenou as empresas, solidariamente, a devolver em dobro os valores descontados indevidamente na folha de pagamento do autor. A decisão também determinou que o consumidor receba R$ 5 mil a título de danos morais.

O processo tramita sob sigilo. 

Golpe: Juiz anula contrato após homem ser vítima da falsa portabilidade (Imagem: Freepik)

O escritório Guedes & Ramos Advogados Associados patrocina a causa.


Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

TJ/SP aumenta indenização a cliente que sofreu golpe de empréstimo

18/11/2023
Migalhas Quentes

Mulher consegue suspender empréstimo após golpe da falsa portabilidade

21/7/2023
Migalhas de Peso

Golpe da falsa portabilidade: como evitar este prejuízo?

10/5/2023

Notícias Mais Lidas

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024