Migalhas Quentes

Utilizar nota do Enem como critério de transferência não fere isonomia

Magistrado afirmou que "tal critério, por si, não exclui a possibilidade de participação dos alunos que ingressaram via vestibular, pois não há qualquer impedimento para que estes realizem o exame do Enem".

12/11/2023

A Justiça Federal julgou improcedente a ação de um estudante para participar do processo seletivo de transferência externa para o curso de Medicina da UFFS - Universidade Federal da Fronteira Sul, em Chapecó/SC, ainda que não tivesse prestado o Enem. Segundo o estudante, o edital teria sido discriminatório ao estabelecer como critério de classificação a nota do Enem, exame que ele não fez, pois havia ingressado na instituição de origem por vestibular.

Em analise, o juiz Paulo Vieira Aveline, da 4ª vara Federal de Criciúma/SC, afirmou que, “ao contrário do que aduz a parte impetrante, a utilização da nota do Enem como critério de classificação não fere o princípio da isonomia [igualdade], mas sim o concretiza, na medida em sujeita todos os candidatos ao mesmo exame nacional para fins de classificação”.

Ademais, afirmou que, “além disso, tal critério, por si, não exclui a possibilidade de participação dos alunos que ingressaram via vestibular, pois não há qualquer impedimento para que estes realizem o exame do Enem”.

O juiz citou precedentes do TRF da 4ª região em casos semelhantes e também considerou a manifestação da universidade.

“A autoridade impetrada, em suas informações, corroborou a obrigatoriedade do ingresso via Enem para fins de classificação, asseverando que o aluno ‘poderia ter se inscrito no processo seletivo, contudo, como não realizou o Enem (segundo seu relato), não seria classificado.”

Não é discriminatório só aceitar nota do Enem para transferência externa.(Imagem: Freepik.)

O Tribunal omitiu o número do processo.

Informações: TRF-4.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Aluno poderá transferir Fies para medicina mesmo sem nota suficiente

13/2/2023
Migalhas Quentes

Estudante de medicina consegue Fies mesmo abaixo da nota de corte

30/1/2023
Migalhas Quentes

Aluno que trancou medicina por falta de recursos poderá fazer Fies

15/1/2023

Notícias Mais Lidas

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024