MPF, DPU e Defensoria Pública do Rio de Janeiro/RJ ajuizaram, nesta sexta-feira, 27, ação civil pública para que a União seja condenada a pagar R$ 100 milhões por danos morais coletivos gerados pela violação de direitos humanos durante operações policiais com participação da PRF.
Segundo os órgãos, a atuação da PRF fora das estradas Federais, em incursões e operações policiais, extrapola as atribuições da corporação e contribui para o aumento da violência e da letalidade das ações.
Além da indenização monetária, a ação pede que a União seja obrigada a adotar medidas visando a prevenção e reparação integral dos danos causados.
Entre as providências, estão a instalação de câmeras corporais nos uniformes dos policiais rodoviários, a capacitação dos agentes em matéria de direitos humanos e segurança cidadã e a anulação da portaria 42/21 do ministério da Justiça e Segurança Pública. Editada há dois anos, a norma infralegal – já questionada judicialmente – autoriza a participação da PRF em operações conjuntas com outras polícias ostensivas.
Para o MPF e as Defensorias Públicas, a portaria do ministério da Justiça é ilegal e inconstitucional, pois cria atribuições que exorbitam a previsão de competências originárias da PRF.
A ação pede que a União seja condenada a reconhecer as violações praticadas e a formalizar pedido público de desculpas por parte do Estado brasileiro.
Violência generalizada
Os órgãos de Justiça chamam atenção para a escalada da letalidade na atuação da PRF nos últimos anos. De 2019 até 2022, 126 pessoas foram mortas em confrontos com a participação de policiais rodoviários em todo o país, sendo 57 óbitos registrados durante chacinas, quando há a morte de três ou mais pessoas em um mesmo grupo.
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Para os autores do processo, os dados demonstram que houve remodelagem do papel da PRF nos últimos anos, quando a corporação passou a contar com aparatos políticos e até mesmo legais que buscaram legitimar a atuação mais violenta, voltada para o combate à criminalidade em territórios marginalizados.
Racismo
Segundo o MPF e as Defensorias Públicas, o quadro evidencia o racismo estrutural da sociedade brasileira, refletido na completa falta de zelo e de respeito com a vida na execução de operações policiais em comunidades e favelas, onde a população é predominantemente negra.
A ação destaca que, apesar da condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em razão das chacinas na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, o que se vê nas ações de segurança pública realizadas nas favelas e periferias é uma “política de extermínio e instrumentalização da vida levada a cabo pelo aparato estatal”.
Tal opção, ressaltam os órgãos, tem como efeito colateral o temor e a desconfiança da sociedade.
Caso Lorenzo Palhinhas
O ajuizamento da ação civil conjunta ocorre exatamente um ano após a morte do menino Lorenzo Palhinhas, em 27 de outubro de 2022, durante operação da PRF no Complexo do Chapadão, Zona Norte carioca.
Segundo as apurações, o jovem de 14 anos era motoboy e fazia entregas quando foi atingido por um tiro de fuzil. Outros dois garotos foram sequestrados e supostamente torturados para prestar declarações que incriminariam o motoboy. Eles ficaram mais de cinco horas em uma viatura da PRF que estava no local.
O MPF, no âmbito do controle externo da atividade policial, instaurou investigação criminal para apurar os fatos e ingressou na Justiça com medida cautelar para assegurar que as armas dos policiais fossem periciadas. O procedimento investigatório criminal ainda não foi concluído.
Em outra ação civil, as Defensorias Públicas da União e do Rio de Janeiro requerem o pagamento de indenização por dano moral e de pensão à família do garoto, além de um pedido de desculpas formal por parte do Estado aos familiares da vítima.
Informações: MPF.