Duas vitórias recentes de acordo de transação com a Fazenda Nacional para quitar débitos tributários, oferecendo como contrapartida a manutenção de políticas de assistência social, apontam uma nova tendência para empresas que buscam reduzir dívidas com a União. Esse é o entendimento do advogado Luciano Ramos Volk, sócio do Volk & Giffoni Ferreira Sociedade de Advogados. Para ele, “é um incentivo para outras empresas, mas o descumprimento ainda não gera sanções”.
De acordo com Luciano, um dos grandes acordos foi nas últimas semanas. A Manikraft Guaianazes Indústria de Celulose e Papel fechou pacto de transação com a Fazenda Nacional para quitar débitos tributários que somam R$ 288 milhões - ofereceu políticas de assistência social na região da sua sede, em São Paulo, como forma de ter acesso a desconto de 80% de dívida com União.
Anteriormente, em agosto, o Grupo João Santos, produtor do cimento Nassau, fez acordo de transação tributária que prevê ações ESG (ambientais, sociais e de governança). Assim, comprometeu-se a apoiar a erradicação da exploração sexual, além de adotar ações que previnam ou reparem danos ao ambiente e fazer esforços para melhorar a qualidade do ar no entorno das suas fábricas.
“Os acordos nesta modalidade seguem o que preconiza a portaria 6.757/22, que coloca como objetivos da transação fiscal a promoção da função social da empresa e a execução de políticas públicas, com espaço para entender o direito tributário com transversalidade”, explica o advogado.
Segundo Volk, ainda há uma falha a ser corrigida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
“Faz sentido que a função social da empresa e a contrapartida que ela oferece à sociedade seja levada em conta. Mas, o descumprimento das contrapartidas sociais não gera sanções. Daí que se caracteriza como uma transação individual, mas não especificamente com a força, o compromisso e a pujança do ESG, capaz de transformar a vida de pessoas.”
O especialista ainda reiterou que, no acordo, a Manikraft conseguiu reduzir em quase 80% a dívida original. Com o desconto e a possibilidade de compensar o passivo com prejuízo fiscal, vai pagar R$ 64,6 milhões em até dez anos.
“Alinhar interesses financeiros com valores éticos é uma obrigação das grandes empresas. O mundo empresarial brasileiro está em meio a uma profunda metamorfose, num momento em que a sustentabilidade, a diversidade, a inclusão e a equidade se tornaram preocupações primordiais. Só falta a criação de regras de cumprimento e que a organização se adapte a essas novas exigências contemporâneas.”