A ANPR - Associação Nacional de Procuradores da República apresentou, nesta segunda-feira, 2, um agravo regimental contra a decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, que anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht. Para a entidade representativa do MPF, a determinação extrapolou os limites legais.
No recurso, a associação alega que a decisão do ministro é inteiramente equivocada, porque destoa da realidade dos fatos, inclusive já comprovados nos autos.
“O relatório final da sindicância demonstrou de forma expressa que não houve qualquer irregularidade na condução do acordo de leniência, sobretudo em relação ao acesso, pelo MPF, aos sistemas de controle operados pela empresa, que decorreu de entrega voluntária dos dados por parte da empresa leniente.”
Ainda no recurso, a entidade defende que o tratamento dado pelo MPF aos elementos de prova que amparavam o acordo seguiram rigorosamente os tratados internacionais multilaterais e bilaterais, além da legislação brasileira.
“Nem sequer condiz com a realidade a afirmação de que as inúmeras tratativas com autoridades, entidades e pessoas estrangeiras a respeito da documentação pleiteada pela defesa, teriam passado 'ao largo dos canais formais, quer dizer, que teriam acontecido à margem da legislação pertinente à matéria'."
A associação também destacou que a celebração de acordos de leniência com empresas no Brasil, de forma concomitante à celebração de acordos por autoridades estrangeiras com a mesma empresa, já foi utilizado em diversos outros casos.
“Há registros de múltiplos acordos celebrados pelo MPF e pela própria AGU, em conjunto com CGU, utilizando o mesmo procedimento, sem que fosse necessária a tramitação de cooperação jurídica internacional especificamente para que cada autoridade pudesse celebrar seus acordos com validade interna.”
No mesmo sentido, a associação ressaltou que o STF validou o acordo de delação premiada dos executivos da Odebrecht.
Ainda no documento, a ANPR pede que a decisão de Toffoli não gere qualquer impacto sobre a validade em si do acordo de leniência. Também solicita que a ordem não gere consequências na apuração da responsabilidade dos agentes que atuaram no acordo da Lava Jato.
O recurso foi enviado ao gabinete de Toffoli, que pode reconsiderar a decisão ou submeter o caso para análise da 2ª turma da Corte.
Entenda
O ministro Dias Toffoli, do STF, ao invalidar acordo de leniência da Odebrecht, demonstrou em 136 páginas de indignação com a atuação de agentes que desrespeitaram o devido processo legal e resultou na prisão do presidente Lula. Toffoli chamou a prisão de "armação" e de "um dos maiores erros da história". Para ele, agentes desrespeitaram o devido processo legal, descumpriram decisões judiciais superiores, subverteram provas e agiram com parcialidade e fora de sua esfera de competência.
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A reclamação foi proposta por Lula contra decisões proferidas pelo juízo da 13ª vara Federal Criminal de Curitiba/PR, por contrariar decisão do STF e limitar o acesso da defesa ao conteúdo da ação penal e do acordo de leniência da Odebrecht. Na decisão, Toffoli destacou a gravidade das situações "estarrecedoras" dos autos. S. Exa. ressaltou que seria possível, simplesmente, concluir que a prisão Lula teria sido "um dos maiores erros judiciários da história do país".
- Processo: Rcl 43.007
Leia o recurso.