3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que determinou uma instituição oferecer suporte acadêmico mais amplo à aluna com deficiência visual. Além disso, a instituição de ensino deverá desembolsar a quantia de R$ 3 mil a título de danos morais.
A aluna contou que ingressou no ensino superior, por meio do Enem - Exame Nacional do Ensino Médio. Alega que, no primeiro semestre de 2019, iniciou o curso de Direito com bolsa integral e que necessitava de atendimento e suporte acadêmico especial.
Mencionou que a instituição de ensino garantiu suporte para a realização de sua atividade acadêmica, mas que, a partir do segundo semestre de 2022, a instituição deixou de prestar o auxílio especial. Em razão disso, o seu desempenho acadêmico foi impactado, uma vez que deixou de realizar avaliações por ausência do suporte, o que lhe ocasionou transtornos e constrangimentos.
No recurso, a universidade argumenta que as provas testemunhais produzidas não foram consideradas pelo 2º JEC e que as testemunhas apresentadas pela autora não participaram da relação entre a aluna e a instituição. Sustenta que prestou suporte especial em todo o seu processo de aprendizagem, independentemente de qualquer mudança ou transição ocorrida.
Por fim, afirma que a aluna não prestou as informações solicitadas durante o processo de reestruturação do suporte e que ela alterou a verdade dos fatos, não conseguindo comprovar os prejuízos imateriais sofridos.
Na decisão, o colegiado explica que o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que as instituições de ensino devem garantir o acesso, permanência, participação e aprendizagem das pessoas com deficiência visual, por meio da oferta de serviços e recursos que promovam a sua inclusão plena.
Destacou que os documentos do processo conferem verossimilhança às alegações da aluna de que as mudanças implementadas pela instituição impactaram, significativamente, a sua vida acadêmica.
Ademais, a turma recursal ressaltou que os problemas enfrentados pela aluna para acessar a biblioteca virtual, a ausência de adequação da fonte e o não fornecimento de materiais adaptados dificultaram o seu aprendizado.
Portanto, “restou demonstrado que a recorrente incorreu em falha na prestação de serviços educacionais pois não promoveu, a contento, a continuidade da integração educacional da autora, portadora de deficiência física, como outrora fizera, devendo indenizá-la pelos danos experimentados”, finalizou.
- Processo: 0729732-38.2022.8.07.0003
Confira aqui a decisão.
Informações: TJ/DF.