Consumidor que foi impedido de transferir ingressos do show do Chitãozinho & Xororó para terceiros conseguiu autorização na Justiça para mudar titularidade. A sentença é da juíza de Direito Ana Paula Macéa Ortigosa, da 3ª vara do JEC de Guarulhos/SP, ao confirmar a decisão liminar do juiz de Direito Jaime Henriques da Costa, da mesma vara.
O consumidor foi impedido pela Ticket 360 de realizar a transferência de quatro ingressos do show do Chitãozinho & Xororó no Espaço Unimed, em São Paulo/SP, para terceiros. Dessa forma, ajuizou ação com pedido liminar para realização da transferência.
Ao analisar o caso, o juiz ressaltou que na legislação brasileira “não consta que os ingressos para espetáculos comercializados sejam personalíssimos, ou mesmo somente transmissíveis por endosso, exigências que vigoram apenas para ingressos específicos”.
Além disso, o magistrado pontuou que no próprio site da empresa consta o procedimento para fins de transferência do ingresso a terceiros. “Ademais, a transferência não trará qualquer prejuízo à requerida."
Dessa forma, o juiz deferiu a liminar para determinar que a empresa viabilizasse a transferência, permitindo a entrada das pessoas regularmente indicadas pelo consumidor em procedimento próprio.
Em análise do mérito, a juíza confirmou a sentença quanto a transferência dos ingressos, porém negou o pedido de indenização moral, por entender “que o desconforto causado não alcança o patamar de dano moral indenizável”.
O escritório Gomes de Araújo e Piva Advogados atua pelo consumidor.
- Processo: 1026367-51.2023.8.26.0224
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