3ª turma do TST acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho e condenou uma empresa mineradora, de Xinguara/PA, por danos morais coletivos. Conforme apurado, a mineradora descumpria de forma reiterada normas que tratam do controle de jornada, com a chamada anotação “britânica” (ou invariável) dos cartões de ponto. Para o colegiado, a conduta representa fraude aos direitos sociais do trabalho.
O MPT acusava a empresa de irregularidades no controle de ponto, em ofensa ao patrimônio moral da coletividade de trabalhadores. Diante disso, propôs a assinatura de um TAC - Termo de Ajuste de Conduta, mas, segundo o MPT, a empresa não teve interesse em firmar o instrumento. Na ação civil pública, foram anexados 64 cartões de pontos, e, em 33, todos os empregados entravam e saíam no mesmo horário, por dias seguidos.
Ao julgar o caso, o TRT da 8ª região reconheceu a violação aos direitos trabalhistas e determinou a regularização pela empresa. Contudo, absolveu a mineradora do pagamento de indenização por danos morais coletivos. O fundamento foi de que a conduta, embora censurável, não causava “sensação de repulsa coletiva a fato intolerável”.
O TRT-8 também observou que as marcações britânicas envolviam número reduzido de trabalhadores dentro da realidade da empresa.
Em outro sentido, o relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, observou que, desde 2015, o MPT vinha intervindo, sem sucesso, para eliminar os descumprimentos reiterados da legislação trabalhista, sobretudo quanto à marcação fraudulenta dos controles de jornada.
Para o relator, a conduta da mineradora, ao deixar de cumprir as normas trabalhistas relativas às anotações da jornada, de forma reiterada e por mais de cinco anos, configura afronta à coletividade.
O ministro assinalou que, conforme a jurisprudência predominante do TST, as normas que regulam a anotação e o controle de jornada dizem respeito à segurança e à saúde do trabalho. Assim, seu descumprimento causa danos não apenas aos trabalhadores, mas também à coletividade.
O processo irá retornar ao TRT-8 para que prossiga a análise do recurso da empresa quanto ao valor da indenização.
- Processo: RR-14-84.2022.5.08.0124
Confira aqui a decisão.
Informações: TST.