A Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques da reforma tributária. A PEC 45/19 simplifica a tributação sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos. A matéria será enviada ao Senado.
Segundo o texto do deputado Aguinaldo Ribeiro, uma lei complementar criará o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços – para englobar o ICMS e o ISS – e a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
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Cesta básica
Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.
Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.
Montadoras
Por insuficiência de votos, o plenário retirou do texto a prorrogação de benefícios fiscais do IPI para plantas automobilísticas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032. Na votação de um destaque do PL que pedia a exclusão desse trecho, houve 307 votos a favor da isenção e outros 166 contra, mas para manter a redação seriam necessários 308 votos.
Rejeições
Todos os demais destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da PEC foram rejeitados:
- destaque do PL pretendia evitar que o imposto seletivo componha a base de cálculo do ICMS e do ISS, enquanto vigentes, e do IBS e CBS;
- destaque do PL pretendia retirar dispositivo que permite a atualização da base de cálculo do IPTU por meio de decreto do Poder Executivo municipal, conforme critérios de lei; e
- destaque do PL queria excluir regime específico de tributação do IBS para planos de assistência à saúde
Informações: Agência Câmara de Notícias