A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 16, a admissibilidade da PEC 9/23, que anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores, ou que tenham irregularidades nas prestações de contas. O texto segue para uma comissão especial, depois será votado no plenário e, por último, segue para o Senado.
Pelo texto aprovado, fica proibida a aplicação de multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores.
As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC. A proposta autoriza os partidos a arrecadarem recursos com empresas para quitar dívidas com fornecedores feitas até agosto de 2015.
De acordo com o autor da PEC 9/23, deputado Paulo Magalhães, a proposta é necessária para estabelecer um “marco inicial” para a aplicação das sanções previstas na EC 117. Aprovada em 2022, a emenda determinou que os partidos políticos devem destinar, pelo menos, 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas e de pessoas negras.
Opiniões divididas
Com mais de 50 movimentos e entidades contrárias, a proposta pode se tornar a maior tentativa de anistia concedida a partidos políticos na história do Brasil.
O deputado Tarcísio Motta se manifestou contrário à PEC e classificou-a de “vergonhosa”. Para ele, o texto “anistia não só os problemas que aconteceram por conta da EC 117. Ela é vergonhosa também porque anistia todas as eleições anteriores, todos os problemas de prestação de contas de partidos”. Mota acrescentou que a proporção de mulheres no Legislativo brasileiro é inferior à da Arábia Saudita, país que impõe uma série de restrições às mulheres.
Já o deputado Éder Mauro é favorável à proposta. Segundo o parlamentar, a EC 117 não obedeceu ao princípio da anualidade, visto que a “alteração no processo eleitoral não se aplica em eleição que ocorra em até um ano da sua vigência. Isso evita casuísmos, surpresas e prejuízos a partidos e candidatos e até mesmo a eleitores”, afirmou.
Informações: Agência Brasil.