O Congresso Nacional pode discutir esta semana a regulamentação das redes sociais. Estará em debate, por exemplo, a responsabilização do provedor por danos causados por conteúdos divulgados e impulsionados por terceiro.
O texto deverá ser apresentado nesta segunda-feira, 24, pelo deputado Orlando Silva.
No domingo, o programa televisivo Fantástico publicou trechos do texto que deve ser apresentado nesta segunda-feira, 24, pelo relator.
- Segundo o texto, os provedores serão responsáveis de forma solidária pela reparação dos danos causados por conteúdos gerados por terceiros cuja distribuição tenha sido realizada, mediante pagamento ao provedor.
- O projeto de lei prevê também que o usuário responsável pelo impulsionamento ou o anunciante sejam identificados. E que o provedor e as plataformas devem requerer a identidade, por meio de apresentação de documento de todos os anunciantes de publicidade de plataforma e de impulsionamento.
PL das Fake News
Na última quinta-feira, 19, o presidente da Câmara, Arthur Lira, reafirmou no Plenário que o projeto sobre o combate às fake news (PL 2.630/20) será incluído na pauta de votações desta semana.
O PL, de relatoria do deputado Orlando Silva, cria a "lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet", com medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail.
Lira defendeu a realização de um debate "amplo e claro" sobre o tema.
"Não é justo para esta Casa que não tenha o seu direito de imunidade parlamentar estendido para as redes sociais; não é justo para esta Casa não ter como investigar quem planta terror na vida dos nossos filhos nas escolas; não é justo para esta Casa não debater temas de importância mais uma vez porque nos não teremos a solução deste problema se esse projeto não vier para o Plenário."
Entre outras medidas, a proposta ainda restringe o funcionamento de contas geridas por robôs, limita a distribuição massiva de mensagens por aplicativos, e determina a criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet.
As medidas valeriam para as plataformas com mais de 2 milhões de usuários, inclusive estrangeiras, desde que ofertem serviços ao público brasileiro.
O texto já foi aprovado no Senado e aguarda análise pela Câmara.
Mais debate
Em reação às propostas que circulam, mas que ainda não foram apresentadas formalmente, a empresa Google pede mais debate e alerta para riscos de se fazer uma votação urgente do PL 2.630, conhecido como PL das fake news.
Segundo a empresa, a nova versão que circula do texto inclui uma série de dispositivos inéditos e pode ser colocada para votação em regime de urgência sem discussão prévia pela sociedade. Assim, defendeu que o Congresso e a sociedade brasileira tenham mais tempo para debater.
O posicionamento do Google está acessível no blog do Google Brasil e alerta para possíveis efeitos indesejados do projeto para a internet aberta e para as milhões de pessoas que utilizam seus produtos e serviços, como a ferramenta de Busca, o YouTube e as plataformas de anúncios. A empresa também levará ao ar uma campanha publicitária para chamar a atenção dos brasileiros para o assunto.
A empresa afirma que entende e reconhece a necessidade legítima de responder a eventos como as invasões de 8 de janeiro e os recentes ataques a escolas, mas alerta para os perigos da aprovação de uma legislação tão complexa e importante de forma tão acelerada e sem um debate coordenado para a construção de um texto que envolva vários setores da sociedade.
"Não somos contra a discussão de novas regras para lidar com desafios como a desinformação e apologia à violência. Também reconhecemos o canal de diálogo com o relator do projeto na Câmara, o deputado Orlando Silva, e o governo Federal, mas uma regulação desse tamanho, que pode impactar a maneira como milhões de brasileiros e empresas usam a internet, precisa seguir um rito semelhante ao que tivemos com o Marco Civil da Internet e a LGPD”, diz Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil.
"Precisamos de um processo coordenado e mais tempo para construir uma legislação que seja eficiente e equilibrada e a criação de uma comissão especial é um bom caminho para fazermos isso, como já foi solicitado inclusive por parlamentares da base e da oposição. A comissão daria mais visibilidade ao novo texto proposto esta semana pelo relator e oportunidade para vários setores da sociedade contribuírem."
Entidades do setor de tecnologia também se manifestaram sobre o assunto. A Câmara Brasileira da Economia Digital (Camara-e.net), a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) e a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) reforçaram em carta aberta a necessidade de ampliar a discussão sobre o PL 2630 e, inclusive, apontaram riscos do texto que circulou esta semana, incorporando contribuições do Governo Federal.
O IAB Brasil (Interactive Advertising Bureau) emitiu um comunicado a seus associados pedindo que solicitem formalmente ao Congresso Nacional que todos os atores envolvidos no ecossistema da publicidade digital sejam devidamente ouvidos.
Segundo o Fantástico, a Meta, dona do Facebook, informou que não permite atividades fraudulentas, e que é preciso um debate amplo para garantir que uma lei melhore, e não piore a internet.