Reforma tributária: PLP 68/24 é aprovado pela Câmara dos Deputados

Discutida há algumas décadas e depois de muita negociação entre governo, Congresso Nacional e setores da economia, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 68/24, com um texto substitutivo do deputado Reginaldo Lopes, que acatou apenas parte das alterações sugeridas pelo Senado Federal, o qual havia retirado, por exemplo, bebidas açucaradas da lista de produtos a serem tributados pelo imposto seletivo e reduzido a alíquota de empresas de saneamento em 60%.

Merece especial destaque a retirada da substituição tributária do texto final que vai à sanção do presidente Lula. O Senado Federal havia incluído a substituição no texto sob o argumento de que poderia ser ferramenta útil na fiscalização da venda de determinados produtos, como cigarros e bebida alcóolica.

O projeto de regulamentação da reforma ainda estabeleceu 11 regimes específicos de tributação para vários setores da economia. Combustíveis, sistema financeiro e planos de saúde estão entre aqueles que terão especial atenção do legislador para fixação da alíquota e regulamentação das obrigações acessórias.

Com a aprovação do PLP 68/24, que cria o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços, serão extintos, gradualmente, ICMS e ISS, ficando mantido o calendário governamental para que toda a reforma seja regulamentada até o fim de 2025 e iniciada a transição em 2026, com o teste das alíquotas dos novos tributos, com previsão de ser concluída em 2033.