A desembargadora do Trabalho Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, do TRT da 7ª região, deferiu liminar e autorizou o adiamento de audiência de advogada que está nos últimos dias de gestação. O pedido havia sido negado em 1ª instância.
De acordo com os autos, a advogada é a única procuradora constituída em uma reclamação trabalhista e está nos últimos dias de gestação, impossibilitada de participar da audiência designada, conforme atestado médico juntado.
Assim, pediu que a audiência fosse redesignada para uma data que a permita se recuperar do parto.
Em 1º grau o pedido foi negado sob o seguinte fundamento:
“Mantenho a data da audiência designada, uma vez que, quando contratada, a Advogada dos Reclamados já sabia do seu impedimento para a prestação dos serviços, posto que a parte fora citada para comparecer à audiência, com orientação clara sobre a data. Não existe nestes autos designação surpresa que enseje adiamento. O pedido beira a litigância de má fé, no sentido de trazer uma oposição ao andamento do processo criada pela própria parte ao buscar profissional que não poderia estar presente à audiência. Além disso, ainda vigora na justiça do trabalho o jus postulandi, além da ampla possibilidade de substabelecimento.”
Desta decisão foi interposto um mandado de segurança com pedido de liminar.
A desembargadora, ao analisar o caso, considerou presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Segundo a magistrada, a legislação ordinária confere à mulher trabalhadora gestante e mãe os direitos necessários à compatibilização entre a maternidade e o exercício do trabalho.
Na decisão, ela cita, também, dispositivos do Estatuto da OAB, incluídos pela lei Julia Matos (13.363/16):
“Art. 7º-A. São direitos da advogada: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
[...]
IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
[...]
§ 3º O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)”
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De acordo com Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, a escolha do advogado deve ser feita de forma livre pela parte, e qualquer iniciativa que repute de má-fé a escolha de uma procuradora gestante em decorrência da gestação implica, indiretamente, a diminuição das possibilidades de trabalho desta última.
Assim, deferiu a liminar para o fim de determinar a remarcação da audiência.
- Processo: 0002399-79.2023.5.07.0000
Veja a decisão.
Lei Julia Matos
Em novembro de 2016, a lei 13.363/16 - apelidada de lei Julia Matos - foi sancionada. A norma alterou o artigo 313 do CPC/15 e o Estatuto da Advocacia para assegurar uma série de garantias às mulheres advogadas.
Dentre as previsões incluídas pela norma, também está a suspensão de prazos processuais por 30 dias para advogadas que, atuando sozinhas para uma das partes de um processo, derem à luz ou adotarem um filho.
A lei também dispensa advogadas gestantes e lactantes de passarem em aparelhos de raio-X, além de dar a elas a prioridade nas sustentações orais.
História
O nome Julia Matos, como ficou conhecida a lei, foi dado em homenagem à filha da advogada Daniela Teixeira. Foi um triste episódio ocorrido com ela, durante a gravidez, que deu origem à norma.
Em 2013, grávida de 29 semanas, Daniela foi proferir uma sustentação oral de uma causa no CNJ. Solicitou, pela naturalidade da situação, preferência na sustentação. Inexplicavelmente, o pedido foi negado pelo presidente do CNJ na época. A advogada precisou esperar a manhã inteira e metade da tarde para ver seu processo ser apregoado.
Ganhou a causa, mas saiu de lá para logo a seguir ser internada com contrações. Resultado: a filha nasceu prematura, com pouco mais de um quilo, ficando 61 dias na UTI.
Considerando que o stress prolongado certamente contribui para o evento, a advogada teve a iniciativa de debater a questão. Na qualidade de diretora da OAB/DF, reuniu, em fins de 2015, mais de 400 advogadas. Juntas, elas elaboraram o projeto de lei.
Apresentado na Câmara, o projeto contou com imediato apoio de todas as seccionais estaduais da Ordem e da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB e foi sancionado em 2016.