O desembargador Flávio Horta Fernandes, do Órgão Especial do TJ/RJ, suspendeu, nesta terça-feira, 24, o bloqueio no valor de R$ 1,2 bilhões, correspondente à compensação de créditos do banco BTG junto ao Grupo Americanas. O bloqueio havia sido determinado pelo magistrado, que concedeu liminar ao BTG, antes do deferimento pela 4ª vara Empresarial do processamento da recuperação judicial do Grupo Americanas e da nomeação de administrador judicial.
Flávio Horta Fernandes fundamentou a decisão citando o art. 49 da lei 11.101/05, que estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, bem como as obrigações anteriores observando as condições originalmente contratadas ou definidas em lei.
Na decisão, o desembargador considerou o deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como a nomeação de administrador judicial e a complexidade das questões envolvidas, além da suspensão de todas ações e execuções contra a empresa, “sobretudo a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre seus bens".
O magistrado determinou ainda que cabe ao administrador judicial comprovar à Justiça a utilização dos recursos com destinação exclusiva ao fluxo de caixa da atividade empresarial. As Lojas Americanas ficam sujeitas à responsabilização criminal no caso de desvio na utilização destes recursos.
- Processo: 0001758-09.2023.8.19.0000
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