A 4ª turma do STJ permitiu que uma mãe adote sua filha biológica maior de idade. O colegiado observou que houve concordância do casal que adotou, da adotanda e da adotante. Além disso, ressaltou não tratar-se de revogação, mas de segunda adoção, com a superação da primeira.
A mulher ajuizou ação de adoção de sua filha biológica, maior de idade, a qual foi adotada na infância, aos dois anos, por um casal que manifestou concordância com o pedido da mãe biológica.
O juiz de primeiro grau julgou o pedido improcedente, por entender que contraria a lei.
Ele ressaltou que, segundo o art. 1.626 do CC, uma vez ocorrendo o trânsito em julgado a respeito de uma ação de adoção, a adotada perde qualquer vínculo com seus genitores e parentes consanguíneos, com exceção no que diz respeito aos impedimentos para o casamento, não podendo, desta forma, a requerente adotar sua filha biológica.
O TJ/BA negou provimento a apelação ao considerar que não poderia se cogitar uma segunda adoção, pois os pais adotivos estão vivos e nada existe que os desabone, devendo ser respeitado o vínculo, não apenas legal, mas afetivo, que os une à filha, sob pena de comprometimento da segurança jurídica que deve nortear as relações parentais.
O MP/BA acionou o STJ alegando que o acórdão contrariou o procedimento legalmente previsto para a adoção de pessoa maior e capaz.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Raul Araújo, ressaltou que tratando-se de adoção de pessoas maior de 18 anos, o procedimento deve considerar a capacidade civil dos requerentes e a livre manifestação de vontade das partes, pois a adoção depende do consentimento dos pais ou dos representantes legais de quem se pretende adotar, e da concordância deste.
"O consentimento sempre esteve presente na caracterização da adoção e se apresenta como fator de relevância para compreensão do instituto em sua completude. Atualmente, o consenso se manifesta na concordância expressa dos genitores ou dos representantes legais do adotando."
O ministro ressaltou que a lei não traz expressamente a impossibilidade de se adotar pessoa anteriormente adotada. "Basta, portanto, consentimento das partes envolvidas, ou seja, os pais ou representantes legais, e da concordância do adotando", destacou.
Para o ministro, aplicando-se à espécie o regramento do CC/02, por se tratar de adoção de pessoa maior e capaz, tem-se que todos os requisitos legais foram preenchidos: adotante maior de 18 anos; há diferença de idade de 16 anos; houve consentimento dos pais do adotando e concordância desta; o meio escolhido foi o processo judicial; foi assegurada efetiva assistência do Poder Público; o MP constatou o efetivo benefício para a adotanda e postulou o deferimento do pedido.
"A alegação de que a adoção é irrevogável não conduz com a conclusão de que o pedido é juridicamente impossível. Isso porque a finalidade da irrevogabilidade da adoção é proteger os interesses do menor adotado, em se tratando de criança e adolescente. Não se trata de revogação, mas sim de uma segunda adoção, com a superação da primeira."
Assim, conheceu do recurso especial e deu provimento para julgar procedente o pedido de adoção.
A decisão foi unânime. O processo tramita em segredo de Justiça.
- Processo: REsp 1.293.137