O presidente do TJ/MG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, anunciou, na última quarta-feira, 5, a implantação do novo sistema de intimação de sociedade de advogados, iniciativa inédita e pioneira da Corte mineira no âmbito do Poder Judiciário nacional.
A nova ferramenta, que estará disponível a partir desta segunda-feira, 10, possibilita que advogados sejam intimados em um determinado processo, não mais pelo número de cadastro na OAB, mas apenas pelo CNPJ da sociedade de advogados da qual fazem parte.
A medida representa uma revolução no sistema de intimações, pois dispensa a necessidade, no caso de falecimento de advogados ou desligamento do profissional da empresa, de alterações nas procurações junto ao TJ/MG. Qualquer advogado que esteja atrelado ao CNPJ vinculado ao processo poderá atuar na causa.
Pioneirismo
O presidente José Arthur Filho recebeu com entusiasmo a informação de que o sistema foi concluído e está pronto para ser utilizado. “Esta foi uma determinação do novo Código Processual Cível, no parágrafo primeiro do artigo 272, e nós do Tribunal de Justiça de Minas Gerais somos pioneiros em viabilizar esta perspectiva”, afirmou.
O presidente também frisou que a nova ferramenta não ficará apenas sob domínio do TJ/MG, mas será disponibilizado para ser utilizado por outros tribunais do país. “O sistema de intimação antigo facilitava a perda de prazos por parte dos advogados. Com a vinculação do CNPJ isso não ocorrerá mais”, ressaltou o presidente José Arthur Filho.
O juiz auxiliar da presidência do TJ/MG Rodrigo Martins Faria disse que as tratativas para o desenvolvimento da nova ferramenta começaram há mais de 10 anos, mas ganharam impulso com a nova gestão. "Assim que assumiu, o presidente José Arthur Filho determinou urgência para finalização da nova ferramenta”, afirmou o magistrado, ressaltando que, numa primeira etapa, o sistema estará disponível para a 2ª instância, mas uma nova versão já está sendo desenvolvida para ser utilizada também na 1ª instância da Justiça de Minas Gerais.
Vanguarda
O presidente da OAB/MG, Sérgio Leonardo, destacou o caráter inovador da atual gestão do TJ/MG, principalmente na área de tecnologia. “A gestão inovadora do presidente José Arthur Filho acolheu mais um pleito da advocacia ao possibilitar intimações em nome das sociedades de advogados e não apenas dos advogados. Trata-se de uma iniciativa de vanguarda em nível nacional, que revela a preocupação do Tribunal com a classe dos advogados e principalmente com a sociedade mineira”, disse.
O ex-presidente da Comissão de Sociedade de Advogados, advogado Stanley Frazão, lembrou que, atualmente, em todo país estão cadastradas aproximadamente 120 mil sociedades advocatícias e 1,2 milhões de advogados, que, em sua grande maioria, atuam para um determinado CNPJ. “É bem melhor a intimação ser feita para a sociedade e não para o advogado. Este projeto é antigo e chegou a ser desenvolvido pelo Conselho Federal da OAB, mas não chegou a ser implantado, como ocorre agora no TJ/MG, que tem a possibilidade de expandi-lo para todo o Brasil”, disse Stanley Frazão.
Informações estruturadas
O ex-presidente da Comissão de Direito de Tecnologia da Informação da OAB Federal e atual membro da Comissão da LGPD da OAB/MG, advogado Alexandre Atheniense, disse que a nova ferramenta foi criada não apenas para favorecer o Poder Judiciário, mas a Justiça como um todo, ao facilitar a vida das sociedades de advogados e, consequentemente, a dos próprios profissionais.
“Um advogado pode perder uma ação por causa de uma intimação mal-feita e, com esta nova ferramenta, estamos preenchendo uma lacuna no sentido de obter informações estruturadas. Pelo sistema anterior, o falecimento ou simples saída de um advogado de uma sociedade acarretava em grandes transtornos para todos”, afirmou.
Informações: TJ/MG.