Um portal de notícias terá de indenizar causídico em R$ 20 mil por chamá-lo de “falso advogado” em uma reportagem. Além disso, foi condenado a dar direito de resposta com o mesmo destaque da matéria original. Decisão é da juíza de Direito Melissa Mayoral Pedroso Coelho Lukine Martins, de Camaçari/BA.
Segundo o profissional, uma matéria veiculada no portal o chamava de “falso advogado” e dizia que ele usou falsa procuração para impetrar HC em favor de advogado preso na operação Faroeste.
O autor relata que ao tomar conhecimento do fato tentou entrar em contato com a empresa para retificar a matéria, contudo, sem sucesso.
Pouco tempo depois, constatou que a expressão “falso advogado” foi alterada para “falsa representação”.
O portal de notícias, em sua defesa, alegou ausência de ilicitude e abuso, que o fato divulgado é verídico, de interesse público e sem qualquer objetivo de ofender a honra do autor.
Da análise dos autos, a juíza entendeu que a veiculação de reportagem com a expressão “falso advogado” gera prejuízo à honra do autor, uma vez que põe em dúvida se de fato o acionante era advogado e estava devidamente registrado na OAB.
“Por sua vez, a alteração na matéria da expressão mencionada para ‘falsa representação’ não sanou o dano a honra do autor, já que induz o leitor a acreditar que o acionante fraudou o instrumento de representação, qual seja a procuração.”
A magistrada destacou, ainda, que para impetrar HC não é necessário procuração ou sequer que seja advogado, conforme o art. 654, caput, do CPP e art. 1º, parágrafo primeiro, da lei 8.906/94 (Estatuto da OAB).
“O Direito de liberdade de expressão é livre, porém não é absoluto, sendo assim, verificado excesso é possível a reparação por dano moral ou material decorrente da violação, nos termos do art. 5º, X, da CF.”
Com efeito, fixou a verba indenizatória em R$ 20 mil e mais o direito de resposta.
O processo tramita sob segredo de justiça.