O Senado aprovou PL que estrutura o plano de carreira de servidores efetivos da DPU - Defensoria Pública da União e fixa o valor de suas remunerações. O texto, que teve a relatoria da senadora Rose de Freitas, segue para sanção presidencial.
O PL 1.252/22 cria 410 cargos de analista da DPU, de curso superior, e 401 cargos de técnico, de nível intermediário.
O PCCDPU - Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União contará ainda com cargos de nível superior e intermediário oriundos do PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo e redistribuídos para a defensoria. Quando os cargos do PGPE vagarem, eles transformados em cargos de nível equivalente das carreiras permanentes.
Para aposentados e pensionistas cuja aposentadoria tenha sido concedida antes da última reforma da Previdência, haverá enquadramento na tabela remuneratória igual ao do pessoal da ativa.
Em seu relatório sobre a matéria, a relatora Rose de Freitas destacou a importância da defensoria Pública da União, que alcançou tardiamente sua autonomia constitucional, e ressaltou que o projeto respeita as normas de orçamento e finanças vigentes.
Remuneração
De acordo com o projeto, os servidores do PCCDPU vão ter vencimento básico mais gratificação de Desempenho de Atividade do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União.
Os vencimentos variam de R$ 2.220,09 (primeiro padrão) a R$ 3.773,74 (último padrão) para o nível superior. Já a gratificação é contada em pontos, a serem obtidos em um máximo de 100, e o valor de cada ponto varia de R$ 35,19 (primeiro padrão) a R$ 51,51 (último padrão).
No caso dos economistas, o vencimento básico é de R$ 3.010,41 (primeiro padrão) a R$ 5.026,99 (último padrão), e cada ponto da GDEDPU - Gratificação de Desempenho Específica da Defensoria Pública da União varia de R$ 40,40 (primeiro padrão) a R$ 81,58 (último padrão).
A reestruturação das remunerações não pode implicar em redução de salário, devendo ser criada uma VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, de natureza provisória, para manter o patamar salarial.
O custo adicional calculado com os cargos em comissão, de R$ 7,4 milhões anuais, vai ser custeado pela economia de despesas, como a mudança de unidade alugada no Rio de Janeiro para prédio próprio da União.
Nepotismo
Ainda de acordo com o texto, será proibida a nomeação ou a designação para cargos e funções comissionadas de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento.
A restrição se aplica, também, a designações e cessões recíprocas em qualquer órgão da administração pública direta e indireta dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Se o designado para ocupar cargo comissionado for servidor efetivo, a proibição ocorre somente ao exercício do membro ou servidor com o qual a pessoa tem parentesco.
Assistência gratuita
O art. 134 da CF/88 dispõe que a defensoria pública é a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual compete a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todos os necessitados.
O mesmo dispositivo confere à defensoria pública da União autonomia funcional e administrativa, assim como a competência para iniciar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Os parâmetros e critérios estabelecidos no projeto para a estruturação das carreiras e dos cargos de servidores efetivos da DPU mostram-se adequados para os objetivos da instituição.
Segundo a relatora do projeto, as atribuições gerais fixadas pela proposição para cada cargo integrante do plano de carreiras e cargos da DPU acham-se em conformidade com as atividades desempenhadas na instituição, segundo a relatora.
- Projeto de Lei: 1.252/22
Fonte: Agência Senado.