“Esse parece ser um dos mais duros golpes contra a luta pelos direitos reprodutivos das mulheres. A se confirmar que o documento expressa sua posição majoritária, a Suprema Corte dos Estados Unidos revogará seu próprio precedente, que vigora há meio século, para permitir que os Estados criminalizem a prática do aborto.
A revisão da decisão proferida em Roe versus Wade pode abrir um precedente perigosíssimo, permitindo que cada Estado proíba a interrupção da gravidez, como bem entender. A julgar pelo conservadorismo de determinados Estados, isso pode ter um efeito cascata. Na realidade, não só nos Estados Unidos, mas em diversos países que autorizaram a interrupção voluntária da gravidez.”
Assim opinou a advogada Maíra Fernandes sobre um rascunho de decisão, revelado na semana passada, apontando que a Suprema Corte americana pode derrubar o direito ao aborto no país, garantido desde a década de 70.
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Roe versus Wade
A decisão de 1973 que legalizou a interrupção voluntária da gravidez nos Estados Unidos é conhecida mundialmente como Roe versus Wade. Na ocasião, a Suprema Corte do país entendeu que o direito ao respeito à vida privada, garantido pela Constituição, se aplicava ao aborto.
Ao Migalhas, Maíra Fernandes salientou que o julgamento da Roe versus Wade se inseriu em um contexto de reconhecimento dos direitos reprodutivos das mulheres no Ocidente.
“Decisões similares foram proferidas, por exemplo, pela Corte Constitucional Austríaca, em 1974, e, em 1975, pelo Conselho Constitucional Francês, pela Corte Constitucional Italiana, e pela Corte Constitucional Alemã. É um dos mais importantes precedentes do mundo, pois fundamenta os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres nos conceitos de privacidade e liberdade e porque trabalha a ideia de que o aborto só pode ser proibido quando há viabilidade fetal extrauterina.”
Em Roe versus Wade, a Suprema Corte entendeu que a prática de aborto estaria permitida sem restrição alguma até o fim do terceiro mês de gestação, sendo inconstitucional qualquer lei estadual que o proibisse objetivando proteger o feto. Os Estados poderiam, no entanto, regular e limitar o abortamento, entre o terceiro e o sexto mês, desde que mantida a permissão concedida pela Suprema Corte. Somente no terceiro trimestre o Poder Legislativo estadual poderia proibir e criminalizar o aborto.
“É essa a decisão que está em risco e, com isso, os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. A criminalização do aborto causa risco à saúde e à vida de quem deseja interromper a gravidez. Leva as mulheres à clandestinidade, ao risco, aumenta a mortalidade materna e causa um grave problema de saúde pública.”
A advogada observou, ainda, que a revogação da decisão pode gerar uma seletividade e desigualdade de acesso ao aborto legal e seguro.
“As mulheres que tiverem condições financeiras melhores, poderão viajar para Estados nos quais o aborto seja legalizado. Isso significa dizer que a reforma do caso Roe versus Wade pode ter um impacto maior em mulheres pobres e negras, tal como ocorre no Brasil, em que é possível dizer que o aborto só é proibido para quem não pode pagar por ele.”
Pontos importantes da fundamentação
Ao analisar o documento revelado pelo site Político, Maíra destacou que o rascunho se fundamenta, predominantemente, nos seguintes pontos:
- a Constituição não confere o direito ao aborto;
- o stare decisis não pode ser arguido em razão da fragilidade de fundamentação do caso Roe;
- a 14ª Emenda da Constituição Americana, ao falar de proteção da liberdade do indivíduo em face dos Estados, não contempla o direito ao aborto;
- o direito ao aborto não está enraizado na história e tradição da nação;
- o direito ao aborto não é apoiado por outros precedentes.
“É um parecer extremamente duro, que critica veemente a decisão, que mostra todo o seu conservadorismo e que busca mudar um precedente de mais de 50 anos. Ele também faz crítica ao precedente do Planned Parenthhoood of Southeastern Pa. V. Casey (1992), que reforçou o conceito do stare decisis e reafirmou o entendimento do Roe V. Wade, reforçando a ideia central de que um Estado não pode proibir o aborto, enquanto não detectada a viabilidade fetal extrauterina.”
- Leia a íntegra do documento em inglês, clique aqui.