Na última terça-feira, 17, a Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.095/21, que altera incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Reiq - Regime Especial da Indústria Química. A MP segue agora para análise do Senado.
A proposta aprovada fala em preservação e retorno do Reiq em janeiro de 2023. Na prática, no entanto, os dispositivos incluídos no texto do relator acabam com o Regime. O texto dá ao Poder Executivo, que pleiteia a extinção, a responsabilidade de regulamentar as contrapartidas elencadas, sem estabelecer um prazo para tal providência. Em outras palavras, permite a extensão indefinida da ausência de regulamentação.
O artigo 1º do PLV determina que:
“§3º O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo.
§4º Enquanto não for editado o regulamento a que se refere o §3º deste artigo, os créditos das contribuições de que tratam os arts. 57 e 57- A serão apurados pelas alíquotas constantes no art. 56 desta Lei e no § 15 do art. 8º da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004” (NR).
Essa redação, em termos práticos, extingue o Reiq e pode impactar diretamente a vida dos brasileiros.
Regime Especial da Indústria Química
O Reiq foi criado em 2013 com o objetivo de equilibrar a competitividade do setor químico brasileiro. O que o regime especial faz nada mais é do que reduzir a disparidade de custos entre a indústria local e a internacional. Ele consistia na isenção de 2,19% no PIS/Cofins sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas de primeira e segunda geração.
Contrária à MP 1.095/21, a Abiquim - Associação Brasileira da Indústria Química, entidade que congrega indústrias de grande, médio e pequeno porte, afirmou que o regime não trazia apenas benefícios para a competitividade da indústria química brasileira, mas também contribuía para a estabilidade jurídica.
De acordo com a Associação, com o fim do Regime, haverá perda de R$ 5,5 bilhões anuais no PIB, além de uma redução de R$ 3,2 bilhões na arrecadação.
Além disso, espera-se que a arrecadação de PIS/Cofins, estimado em R$ 1 bilhão em 2022, sofra um efeito negativo, uma vez que o fim do Regime produziria uma retração de arrecadação de aproximadamente R$ 1,7 bilhão.
A Associação Brasileira da Indústria Química alegou, ainda, que o Reiq não é um benefício, é uma medida necessária e insuficiente para a competitividade do setor no Brasil. Veja alguns dados comparativos:
Insegurança jurídica
A Abiquim, por todos os pontos elencados, pede ao Senado, como casa revisora, pela não apreciação (caducidade) ou rejeição do texto original e também do aprovado pela Câmara.
Na avaliação da entidade, a indústria química do Brasil se encontra mais uma vez diante de um cenário de insegurança jurídica com grandes efeitos sobre as diversas cadeias produtivas.
Por fim, a Associação ressalta que o Reiq só tem conseguido ajudar a manter o nível de produção existente.
"A redução dele ao longo dos anos tem agravado o problema de custos tributários maiores no Brasil, dificultando investimentos novos, levando a um aumento grande do volume de importações e fazendo o país perder a oportunidade de gerar nova renda e nova arrecadação de tributos."
_______
Fonte:
Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)