O Conselho Federal da OAB pediu no STJ a desafetação do Tema 1.046, que trata da possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nos termos do CPC. A Ordem alega que o tema já foi decidido em recente julgado pela Corte Especial, e a afetação está travando os processos.
Segundo o CFOAB, na ocasião em que a Corte Especial fixou que a apreciação equitativa dos honorários de sucumbência somente seja realizada nas hipóteses do § 8º do artigo 85, quais sejam, nas causas “em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”, já tratou também do Tema 1.046.
Isso porque o relator, ministro Og Fernandes, esclareceu em seu voto que a questão em debate naquela ocasião continha a afetação compreendida no Tema 1.046, sendo, além disso, mais abrangente.
“A propósito, é relevante que a Corte Especial dê tratamento harmônico à matéria, quer figurem na demanda pessoas jurídicas de direito público ou privado, sobretudo quando consideradas a multiplicidade de feitos sobre o tema”, disse o ministro Og Fernandes.
O Tema afetado à 2ª seção está sob relatoria do ministro Raul Araújo.
O Conselho Federal pede que os dois recursos especiais objeto do repetitivo sejam desafetados e julgados monocraticamente.
- Veja o pedido.